Cláusula de Renúncia Ao Benefício de Ordem em Notícias

“Não era uma cláusula que contratava essa renúncia recíproca, tratava-se apenas de mera declaração moral de intenções.”... Conforme consta nos autos, um tabelião da capital paulista aceitou lavrar um pacto antenupcial com cláusula de desejo de renúncia sucessória entre cônjuges... Quando eu renuncio uma herança, não estou torcendo pela morte de ninguém, porque não vai me trazer nenhum benefício.”

Nada há que impeça, em regra, a renúncia dos direitos concedidos por lei, salvo se contrariar a ordem pública ou se for em prejuízo de terceiro, o que não ocorre na específica hipótese do direito à concorrência... Nessas situações, a doutrina ainda majoritária tem reputado inválida a cláusula de renúncia, enquadrando-a entre os chamados pacta corvina , cujo vício não admitiria suprimento ou confirmação... O artigo 424 do Código Civil é igualmente claro a esse respeito: “[n]os contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio

O locatário não pode renunciar ao benefício da impenhorabilidade do bem de família, pois tal benefício, conferido pela Lei n. 8.009 /90, constitui princípio de ordem pública que não admite a renúncia pelo... diante da utilização abusiva do benefício... Interessante destacar que há julgados do STJ envolvendo imóveis dados como garantia em contratos com cláusula de alienação fiduciária, nos quais se reconheceu a possibilidade de afastar tal entendimento

Segundo a advogada, é praxe que nos contratos haja uma cláusula de renúncia à ordem de prioridade... “Caso o fiador tenha concordado com a renúncia do benefício de ordem, não será obrigatório cobrar primeiro o devedor e, somente caso ele não pague, cobrar do fiador... advogada Morgana Borssuk - especialista em direito imobiliário e gestão patrimonial - explica que consultar uma assessoria jurídica é imprescindível para tornar mais clara a interpretação de todas as cláusulas

Cláusulas que impõe renúncia ao dever de mútua assistência, guarda dos filhos ou que obste eventual pedido de divórcio e até mesmo cláusulas que modifiquem normas de ordem sucessória e que disponham sobre... Questões de ordem pessoal também poderão ser redigidas no pacto, podendo ser exemplificadas nas renúncias aos deveres de fidelidade, necessidade de coabitação, livre escolha religiosa das partes... que contemplem regras e benefícios específicos entre os nubentes

A irresignação não prosperou porque, segundo o relator, a renúncia ao Benefício de Ordem prevista é expressamente autorizada pelo artigo 828 do Código Civil... Benefício de Ordem Se, todavia, nos embargos à execução não puder ser invocada a ausência de outorga uxória ou mesmo a morte do locatário, poderá o fiador lançar mão do Benefício de Ordem... Não adianta nem mesmo alegar que a cláusula de renúncia é abusiva, como foi feito no Recurso Especial 851.507 , também de relatoria do ministro Arnaldo Esteves de Lima

de renúncia ao benefício de ordem pelo fiador será nula quando inserida em contrato de adesão. b) Vedação da onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, podendo motivar a anulação (art. 156 e 157... R: Função social dos contratos é um princípio de ordem pública, pelo qual estes devem ser, necessariamente, interpretados de acordo com o contexto da sociedade... sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas

Segundo Hauly, a renúncia fiscal seria da ordem de R$ 39,6 milhões em 2016 e R$ 43,0 milhões em 2017... de vigência de cinco anos para o direito ao benefício... relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou emenda propondo aumento na tributação das contribuições para o PIS /Pasep e Cofins incidentes sobre fabricantes de cigarros, além de introduzir cláusula

A irresignação não prosperou porque, segundo o relator, a renúncia ao Benefício de Ordem prevista é expressamente autorizada pelo artigo 828 do Código Civil... Ordem Se, todavia, nos embargos à execução não puder ser invocada a ausência de outorga uxória ou mesmo a morte do locatário, poderá o fiador lançar mão do Benefício de Ordem... Não adianta nem mesmo alegar que a cláusula de renúncia é abusiva, como foi feito no Recurso Especial 851.507 , também de relatoria do ministro Arnaldo Esteves de Lima

Cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência. Lei n. 8.666 /1993... DESTAQUE: Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado . Processo: RMS 67.503-MG , Rel. Min... DESTAQUE: O benefício do § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430 /1996 é aplicável ao contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação . Processo: REsp 1.587.197-SP , Rel. Min