Cobrança do serviço de esgoto deve ser julgada como demanda repetitiva

A cobrança por volume de esgoto que não é produzido pode nunca mais ser questionada na Justiça de São Paulo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deve agendar em breve a continuação do julgamento do Incidente de Recurso de Demanda Repetitiva que trata do assunto.

A Turma Especial de Direito Privado já aprovou, por 16 votos a 10, a aceitação do tema como incidente repetitivo, cuja votação dirá como outras ações a respeito já ajuizadas ou por ajuizar deverão ser decididas. A ação tem como ...