Cobrança Indevida Pagamento em Dobro Cdc em Notícias

Esta última, segundo a norma do CDC , é mais branda e tem como objetivo a efetivação do pagamento da dívida. Como ocorre a cobrança indevida... Toda cobrança indevida configura o dano moral... Como já expresso neste artigo, a cobrança indevida pode gerar dano moral. No entanto, é válido chamar atenção para o fato de que, a cobrança indevida, por si só, não gera dano moral. O des

indevida e o respectivo pagamento efetuado pelo consumidor... São infinitas as situações que alguns consumidores suportam referentes a cobranças indevidas, bem como ao pagamento indevido aos fornecedores de valores a mais do que o devido... legislação existe regras a serem seguidas, como respeito à dignidade humana, aos direitos da personalidade dos consumidores expostos a situações constrangedoras, além de impor uma sanção nos casos de cobrança indevida

Restituição em dobro de cobrança indevida ocorre mesmo na ausência de má-fé A Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) terá que devolver em dobro valores cobrados indevidamente da... Para o TJSP, o pagamento em dobro do valor indevido cobrado só seria autorizado pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) no caso de existência de procedimento malicioso, em que o fornecedor aja consciente... Mas o tribunal não acatou o pedido da entidade beneficente relativa ao pagamento em dobro

Recorreu, por fim, ao Judiciário para solicitar a condenação da ré ao pagamento da quantia cobrada indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais... do DF condenou a Companhia Energética de Brasília – CEB a ressarcir usuário e a pagar indenização por danos morais por ter incluído o nome do autor em serviço de proteção ao crédito, tendo em vista cobrança indevida... indevida

cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" – ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor... dos valores cobrados indevidamente, como prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( Tema 929 )... No recurso, a consumidora sustenta que a devolução deveria ser em dobro, sem necessidade de comprovação de culpa ou má-fé da instituição financeira

O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. Precedente do STJ. 4... Mas o tribunal não acatou o pedido da entidade beneficente relativa ao pagamento em dobro... Para o TJSP, o pagamento em dobro do valor indevido cobrado só seria autorizado pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) no caso de existência de procedimento malicioso, em que o fornecedor aja consciente

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê o seguinte: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento... Infelizmente, a maioria da população brasileira sofre com cobranças indevidas e não sabem como cessá-las ou terem seus direitos respeitados... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a companhia telefônica Claro S.A. ao pagamento em dobro de cobrança de roaming internacional indevida. Cabe recurso... Dessa forma, com a comprovação da inadequada prestação de serviços e diante dos documentos apresentados pelo consumidor, indicando valor por serviço não contratado, o juiz reconheceu a cobrança indevida... nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a companhia telefônica Claro S.A. ao pagamento em dobro de cobrança de roaming internacional indevida. Cabe recurso... Dessa forma, com a comprovação da inadequada prestação de serviços e diante dos documentos apresentados pelo consumidor, indicando valor por serviço não contratado, o juiz reconheceu a cobrança indevida... nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a companhia telefônica Claro S.A. ao pagamento em dobro de cobrança de "roaming internacional" indevida. Cabe recurso... Dessa forma, com a comprovação da inadequada prestação de serviços e diante dos documentos apresentados pelo consumidor, indicando valor por serviço não contratado, o juiz reconheceu a cobrança indevida... nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC