Tarifa bancária
No entanto, o reembolso de tarifas bancárias não tem previsão legal, caracterizando violação do artigo 5º da Constituição , na medida em que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o empregador não tem responsabilidade sobre a movimentação financeira do empregado, e não há lei que o obrigue a responder pelas tarifas