Mudança de filho menor para outra cidade: lei traz “novidade”
ARTIGO 147 , I DO ECA... Preleciona o art. 147 , I do Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei 8.069 /90 que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis... De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA , art. 147 , I ), a competência para decidir matérias referentes à proteção do menor é determinada pelo domicílio dos pais