Competência Absoluta dos Juizados Especiais em Notícias

Competência absoluta A discussão envolve a compatibilidade de regra da Lei dos Juizados Especiais (Lei 10.259 /2001) com a Constituição Federal... O parágrafo 3º do artigo 3º da norma estabelece a competência absoluta do foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial (causas de competência da Justiça Federal até 60 salários mínimos)... O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá a competência territorial para ajuizamento de ação contra a União em Juizados Especiais Federais

material absoluta dos Juizados Especiais... Em 2006, a Lei 11.313 promoveu alterações na competência dos Juizados, possibilitando o uso dos institutos jurídicos da conexão e da continência para deslocar processos dos Juizados Especiais para outros... Para o procurador-geral, por essa ligação com o interesse público, “a competências dos Juizados Especiais Criminais se apresenta absoluta, não podendo ser modificada pela vontade das partes ou por causas

Competência absoluta, portanto, de envergadura constitucional e, outrossim, regida pelo comprometimento da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais... absoluta dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar... processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes – não é obstáculo para afastar a competência absoluta

Competência absoluta de Juizado pode não resolver. Artigo publicado emhttp://www.conjur.com.br/2010-jan-24/competencia-absoluta-juizados-morte-sistema-falido, acesso em: 14 nov. 2010... O ponto central da discussão sobre o cabimento ou não de perícia em processos que tramitam nos Juizados Especiais é o enunciado do artigo 3º da Lei 9.099 /95: Artigo 3º O Juizado Especial Cível tem competência... da causa, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais Cíveis

Competência relativa A competência relativa, diz respeito ao interesse privado, ela é fixada de acordo com critérios em razão do valor da causa (Juizados Especiais Estaduais, Federais e da Fazenda Pública... A competência pode ser classificada de algumas maneiras, dentre elas vale a divisão entre a competência absoluta e competência relativa, que será explanada: Competência absoluta Competência relativa 3... Se houver vício no processo referente à competência absoluta, isso acarreta em uma nulidade absoluta do processo

Não se mostra razoável estabelecer a competência absoluta dos Juizados Especiais... Veja-se, por exemplo, a futura obrigatoriedade de adoção do rito dos juizados especiais na justiça comum. Trata-se de medida que imporá (sim!)... Especiais

Pode-se afirmar que o futuro feliz dos Juizados Especiais, depende: a) do legislador, principalmente, no sentido de não acolher proposições para a ampliação da sua competência e torná-la absoluta, e para... Como um grande incentivador e entusiasta dos Juizados Especiais, como o Senhor vê os Juizados no futuro... Aqui, no Mato Grosso do Sul, estamos sempre comemorando o sucesso alcançado pelos nossos Juizados Especiais

A competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Quando foram criados os juizados especiais, pensava-se em desafogar a justiça comum, dando celeridade a causas de menor potencial ofensivo... Neste sentindo, confira-se a decisão proferida pela Instância Recursal deste tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL - VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS... que é atribuída aos juizados especiais, em virtude de algumas delas serem absolutas, não restando outra opção

sem que o excessivo aumento dos feitos acabe por inviabilizá-las como Juizados Especiais... Por tal razão, apesar da competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública prevista no § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153 de 2009, é do interesse administrativo que essas unidades efetivamente funcionem... Após a edição da Resolução nº 45, de dezembro de 2010, foram eliminadas restrições às competências dos mencionados juizados

para processar e julgar as ações que tenham como rés as sociedades de economia mista é da Vara de Fazenda Pública, e que não há previsão legal que autorize os Juizados Especiais de Fazenda Pública a julgarem... para fixar a tese acima mencionada, chegaram a seguinte conclusão: “Não há que admitir interpretação extensiva da norma esculpida no inciso II do art. 5 da Lei 12.153 /09, por contemplar regra de competência absoluta... absoluta de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislado, não admitindo, por conseguinte, ampliação para incluir as sociedades de economia mista