Comutação de Pena em Notícias

A comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores... Art. 7º A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2017, será concedida, nas seguintes proporções: I - à pessoa condenada a pena privativa de liberdade: a) em... O indulto ou a comutação de pena alcançam a pena de multa aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, observados os valores estabelecidos em

Publicado o Decreto Federal nº 7.420, no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2010, edição extra, que concede indulto natalino e comutacao de penas , e dá outras providências.

Publicado hoje (22), no Diário Oficial da União, o Decreto Federal nº 7.648 , que concede indulto natalino e comutacao de penas , e dá outras providências. Veja a íntegra da norma .

para a concessão da comutação de pena e do indulto... a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores... de penas

Com a regra deste ano, o governo voltou a permitir a comutacao de penas , que havia sido proibida no decreto de 2016... O indulto coletivo será concedido aos brasileiros e estrangeiros que, até 25 de dezembro, tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes... O indulto natalino também será concedido às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que, durante o cumprimento da pena, tenham sido vítimas de tortura, reconhecida por decisão colegiada de segundo

de penas de pessoas condenadas... Diário Oficial da União publicou, no dia 24 de dezembro, o decreto nº 8.615/2015, da presidência da República, que concede indulto natalino às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutacao

de pena... Rodrigo Murad vai abordar os conceitos e a natureza jurídica do indulto e da comutação de pena, assim como os direitos conferidos por cada um, os requisitos para suas concessões e as situações que inviabilizam... será apresentada a atuação da Defensoria Pública na área de execução penal, no que diz respeito ao papel do Defensor Público para a fiscalização e o pleiteamento em juízo dos direitos ao indulto e comutação

Tribunais de origem devem sempre analisar o mérito de Habeas Corpus que pedem a comutação da pena para sanar eventuais ilegalidades na execução penal... O TJ-SP negou o HC apresentado pela Defensoria Pública do estado em favor de um sentenciado que já cumpriu um terço da condenação sem analisar o mérito do pedido de comutação de pena... O decreto de fim de ano também excluiu a comutação, incluído aí o indulto para detração e remissão de penas, inclusive para presos com filhos. Acabou ainda com o perdão para multas

Contudo, comutação em sentido técnico-jurídico é a substituição de uma pena, por outra, mais leve". Leia na íntegra a Minuta de Decreto Presidencial de Indulto para Mulheres... Segundo o advogado criminalista Leonardo Yarochewsky, "o indulto pode extinguir a totalidade da pena ou apenas parte dela, sendo o último caso chamado de indulto parcial ou comutação... Quanto à comutação de pena, são enquadradas no termos as mães presas ou internadas, nacionais ou entrangeiras, não reincidentes, ex clusivamente por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com

O indulto extingue a pena de condenados, já a comutacao de penas visa alterar a pena, com o fim de diminuí-la ou substituí-la por outra menos severa... Saiba mais - O perdão da pena é tradição do direito brasileiro. No mês de dezembro, o presidente da República emite decreto para regulamentar o indulto natalino e a comutacao de penas... de penas