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6 de Maio de 2024
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    Indulto natalino e comutação de penas 2010

    Publicado por AASP Associação dos Advogados de São Paulo
    há 13 anos

    Publicado o Decreto Federal nº 7.420, no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2010, edição extra, que concede indulto natalino e comutacao de penas, e dá outras providências.

    Veja a íntegra da norma .

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/indulto-natalino-e-comutacao-de-penas-2010/2524520

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