PGR: concessão de indulto natalino e comutação de penas devem observar os limites da Constituição

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5343), com pedido de cautelar, contra expressão contida no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto 8.380, de 24 de dezembro de 2014, da Presidência da República, que estabelece as normas deste ano para a concessão do benefício do indulto natalino e comutacao de penas.

A ação destaca que a concessão de indulto deve observar a vedação expressa na Constituição Federal – a restrição do benefício aos condenados por prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos. No entanto, a redação do decreto traz exceção à regra constitucional, pois estabelece que as restrições não se aplicam, por exemplo, a pessoas condenadas com paraplegia, cegueira, tetraplegia com graves limitações ou com doenças que demandem cuidados contínuos.

Segundo Janot, “por admitir que se conceda indulto a indivíduos condenados por crimes impeditivos, a expressão questionada (...) contraria expressa e frontalmente o art. 5º, XLIII, da Constituição de 1988”. O pedido cautelar baseia-se no fato de que, enquanto não for suspensa a eficácia da expressão contida no decreto, será permitido que se conceda indulto e se declare extinta a punibilidade de pessoas condenadas por delitos penais graves.

O PGR ainda avalia a situação do sistema carcerário brasileiro, que sofre com déficit estimado em 700 mil vagas, e destaca a existência de pessoas indultadas que padeciam de moléstias e deficiências. “De toda forma, sem embargo de motivações administrativas e até humanitárias, o fato é que não se pode admitir ato do poder público contrário à previsão constitucional explícita”, afirmou.

Saiba mais - O perdão da pena é tradição do direito brasileiro. No mês de dezembro, o presidente da República emite decreto para regulamentar o indulto natalino e a comutacao de penas. O indulto extingue a pena de condenados, já a comutacao de penas visa alterar a pena, com o fim de diminuí-la ou substituí-la por outra menos severa. A ação destaca que tais medidas são importantes mecanismos da política criminal voltados a atenuar possíveis excessos e incorreções legislativas ou judiciárias.

Na ação, o PGR lembra que o perdão ou a diminuição das penas são atribuições privativas e discricionárias do presidente da República, conforme o artigo 84 da Constituição. No entanto, a medida deve observar os limites previstos na Constituição.

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