TRF-4 absolve advogado denunciado por calúnia contra procuradora do MPT
Não há crime de calúnia nos casos em que a crítica relaciona-se à tese de defesa. Afinal, o artigo 142 do Código Penal diz que ofensa proferida em juízo não constitui injúria ou difamação punível... Afirmou ainda que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a inexistência de crime quando a imputação de calúnia decorre de tese de defesa, por lhe faltar o elemento subjetivo do tipo penal consistente... O relator da apelação criminal na corte, desembargador Márcio Antônio Rocha, disse que, para a configuração do delito narrado no artigo 138, são necessárias a imputação de fato determinado, a qualificação