Conflito de Competência Ação de Adjudicação Compulsória em Notícias

às Varas de Registros Públicos; b) as ações de rescisão e as de adjudicação compulsória, fundadas em compromissos de compra e venda;"[...]... ou possessórias sobre bens imóveis, bem como as ações de rescisão e as de adjudicação compulsória, fundadas em compromissos de compra e venda... "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

O dissenso jurisprudencial retratado nos precedentes colacionados pelos Juízos envolvidos neste conflito deixou de existir com o advento da Lei n. 14.155/2021, que acrescentou o § 4º do art. 70 do Código... Ainda, nos termos da Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação"... Competência. Hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP. Ausência. Regra geral prevista do art. 70, caput , do CPP. Incidência

Compulsória - Mário de Oliveira - Com todo o respeito à decisão de fl. 30, ações de adjudicação compulsória e retificação têm ritos e competências diferentes que não permitem o processamento conjunto... Assim, o presente deve prosseguir somente em relação ao pedido de retificação, devendo a parte ingressar com nova ação de adjudicação compulsória perante o Juízo cível... Julgo extinto o pedido de adjudicação compulsória neste juízo. Defiro a prioridade. Anote-se. Para realização da perícia técnica, nomeio o Perito Fausto Valentim Braidatto

AÇÃO CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA TÓXICA. EVACUAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS ADJACENTES AO LOCAL DO SINISTRO... Sofre dano moral in re ipsa a criança sujeita à evacuação compulsória do lar pela ocorrência de fumaça tóxica na localidade. 10... RÉU" FORAGIDO "EM OUTRA AÇÃO PENAL. NULIDADE

Dessa maneira, garantiu-se ao promissário comprador a propositura da ação de adjudicação compulsória quando a demanda se fundar na inércia do promitente vendedor que recebeu a quantia pela alienação do... Portanto, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento. REsp 1.216.568-MG , Rel. Min... Assim, verifica-se que a ação de adjudicação compulsória possui características de ação constitutiva, tendo em vista que a sentença judicial possui a mesma eficácia de escritura pública de compra e venda

Ademais, noticia que o imóvel foi alienado parcialmente em razão de Ação de Adjudicação Compulsória, constante em transcrição 152.019. Juntou documentos (fls. 03/62)... No mais, tem-se que o feito tramitou em outro juízo, ou seja, a 68ª Vara Trabalhista da Capital, que detêm competência para determinar o cancelamento da hipoteca e da averbação da ação anulatória, sendo... O formal de partilha em ação de inventário não supre tal necessidade

considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. 240 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 239 - O direito à adjudicação compulsória... quanto a exata interpretação de cláusula contratual. 180 - Na lide trabalhista, compete ao TRT dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação... delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. 348 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal

Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois... O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO NACIONAL Art. 67... A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes

Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois... O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO NACIONAL Art. 67... A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes

Às fls.293/294, foi juntada informações sobre o julgamento da ação... Na hipótese em exame, não se discute apenas a situação registrária, mas a própria validade do negócio jurídico, o que escapa da competência deste Juízo... possa saber, com relação ao aquesto, qual poder de disposição restou em mãos do cônjuge supérstite, é necessário que se demonstre que comunicação não houve ou que, por outra causa, na partilha ou adjudicação