Adjudicação Compulsória e Foro da Situação em Notícias

a adjudicação compulsória na comarca, com patrocínio de um mesmo advogado, em nome de pessoas que sequer residiam na cidade... Entre as condutas irregulares imputadas ao juiz estão a concessão de reiteradas medidas liminares em adjudicação compulsória (transferência obrigatória) de imóveis localizados em outros Estados, a despeito... A desembargadora Encarnação já foi ouvida na sede do TJ-AM, em função da prerrogativa de foro por exercício de função

A situação é particularmente delicada quando não há causas de interrupção ou de suspensão aplicáveis"... de estelionato compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília/DF, considerando-se o local da sede da empresa vítima e de sua agência bancária; ou ao Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro... Desse modo, pode-se observar que, antes do advento da pretensão, já existe direito e dever, mas em situação estática

Como assim não se fez, a sentença de adjudicação compulsória é ineficaz e, por força do mencionado princípio da continuidade, não pode ser inscrita para fundar transmissão de domínio. 9... Depois disso, o requerente conseguiu, em seu favor, a adjudicação compulsória do domínio sobre esse imóvel (13ª Vara Cível Central de São Paulo, autos 583.00.2009.195455-1 - fls. 23-25 e 122-123). 1.3... de adjudicação compulsória é ineficaz, portanto, e seu registro não se pode fazer, sob pena de violação do princípio da continuidade (LRP73, arts. 195 e 237) - dúvida inversa procedente (= mantida a denegação

P. e outros, devido à qualificação negativa de registro de Carta de Adjudicação expedida nos autos de ação de Adjudicação Compulsória movida contra José Rossini, que tramitou perante a 2ª Vara da Família... e Sucessões do Foro Regional III Jabaquara... e Sucessões do Foro Regional III Jabaquara, referente ao imóvel objeto da transcrição nº 4.599 do 11º Oficial de Registro de Imóveis local

Negativa de registro de carta de sentença expedida em ação de adjudicação compulsória... Neste sentido, o decidido na Apelação Cível nº 81.958-0/CSM: O recorrente objetiva o ingresso, na tábua predial, de carta de adjudicação oriunda de ação de adjudicação compulsória e insurge-se contra a... Enunciado no. 11 ¿ As internações compulsórias de crianças e adolescentes em situação de drogadição ou para o atendimento de saúde mental só poderão ser realizadas mediante decisão judicial em ação própria

Ademais, noticia que o imóvel foi alienado parcialmente em razão de Ação de Adjudicação Compulsória, constante em transcrição 152.019. Juntou documentos (fls. 03/62)... e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França... herdeira do bem, conforme decisão judicial emanada da 9ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível (fls. 73/74)

compulsória... Os bens foram objeto de ação judicial, que tramitou perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da qual foi extraída Carta de Adjudicação, apresentada pela apelante... outra saída não lhe restará a não ser ajuizar ação de usucapião, que fatalmente será julgada procedente, principalmente em razão do trânsito em julgado da r.sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória

O mesmo pode ser afirmado a respeito da averbação da sentença do divórcio, do registro da sentença de adjudicação compulsória... Também a linguagem poderia ser mais didática e adaptável às situações reais presentes na tutela do direito material... Mas devem as situações concretas ser interpretadas com sensata razoabilidade. Mas, se adverte que golpes leais não são reprimidos

Consta nos autos que o autor promoveu Ação de Adjudicação Compulsória (processo n 583.06.2006.1114942-9, 2º Vara Cível do Foro Regional Penha de França, São Paulo), visando ter a propriedade do bem... Assim, em 29 de julho de 2008, foi expedida pelo Juízo competente a Carta de Adjudicação compulsória em favor do requerente, que lhe garantiu a posse e o domínio do imóvel em questão, devidamente registrada... que conferiu o domínio do bem ao cônjuge varão - registro que espelha situação de direito - necessidade de mera averbação do divórcio - pedido improcedente

compulsória... Ajuizou, por isso, ação de adjudicação compulsória, que foi julgada procedente (fls. 18/19), culminando com a expedição da carta de adjudicação (fl. 04/ 26), cujo registro foi recusado pelo Oficial de... outra saída não lhe restará a não ser ajuizar ação de usucapião, que fatalmente será julgada procedente, principalmente em razão do trânsito em julgado da r sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória