Contestação Reclamação Trabalhista Horas Extras em Notícias

Em contestação, o banco disse que não via nenhuma ilegalidade no acordo e que as horas extras “foram pagas de forma suplementar, com o devido acréscimo legal”... Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2017, a analista disse que fora admitida em julho de 2012 e, em março de 2013, teria sido coagida a firmar o acordo, que previa “unilateralmente que o trabalhador... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o acordo entre uma analista e o Banco Original S.A., de São Paulo (SP), para pagamento de duas horas extras diárias

Em sua reclamação trabalhista, a mulher alegou que muitas vezes atuava como inspetora de qualidade em ambiente artificialmente frio, de forma a sofrer constantes trocas de temperatura no deslocamento entre... Desta forma, a Marfrig foi condenada a pagar à mulher 20 minutos a título de horas extras a cada 1 hora e 40 minutos trabalhadas em ambiente artificialmente resfriado... Com isso pleiteou o recebimento de horas extras suplementares a serem incorporadas às suas verbas rescisórias com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais direitos, relativos às horas trabalhadas

REMUNERAÇÃO POR HORAS EXTRAS: Determina o aumento do piso da remuneração da hora extra de 20% para 50% da hora normal trabalhada. A alterção consta no parágrafo primeiro do artigo 59 da CLT... HORA EXTRA EM REGIME PARCIAL: Cria horas extras para trabalhadores contratados em regime de tempo parcial, algo que a atual CLT proíbe. Altera a definição de trabalho em regime parcial... Estipula ainda em seu parágrafo único que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”

Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que a unidade fabril fica em local de difícil acesso, não servido por transporte público regular, e que a locomoção era feita por transporte da empresa... Na contestação, a Seara defendeu que havia transporte público regular com horário compatível com o início e o término da jornada... A relatora do recurso de revista da ex-empregada, ministra Dora Maria da Costa, explicou que, de acordo com a Súmula 366 do TST, se ultrapassado o limite de 10 minutos diários, será considerada como extra

Assim, reformo a sentença, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas na inicial, restando devidas como tais aquelas trabalhadas a partir da 6ª hora diária e 36ª semanal... HORAS EXTRAS E REFLEXOS – DIFERENÇAS – TURNOS DE REVEZAMENTO O reclamante pretende receber como extras as horas laboradas depois da 6ª diária, considerando ineficaz a negociação coletiva que flexibilizou... Diante disso, entendo que o aumento de horas dos turnos de revezamento imposta pela reclamada não está amparada em norma coletiva válida, razão pela qual faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras

em sua carga horária, pagas como horas extras... Na reclamação trabalhista, a professora disse que foi contratada em 2002 para jornada semanal de 27 horas, mas, a partir de 2006, passou a cumprir um total de 54 horas... A Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho, que garante a indenização no caso de supressão de horas extras prestadas por mais de um ano, não se enquadra no caso de carga horária aumentada por assumir

O empregado alegou que cabia à empresa apresentar os controles de horários, e ainda não contestou a sua jornada de trabalho relatada na reclamação trabalhista... Segundo a relatora, não houve apenas falta de prova da jornada de trabalho alegada na ação trabalhista, mas, também, a empresa apontou o correto pagamento das horas extras e do adicional noturno... A empresa, na contestação, afirmou que o maquinista se enquadra na categoria C do artigo 237 da CLT (equipagens de trens em geral) e que o artigo 239 , parágrafo 4º , prevê, para esse pessoal, a anotação

O empregado alegou que cabia à empresa apresentar os controles de horários, e ainda não contestou a sua jornada de trabalho relatada na reclamação trabalhista... Segundo a relatora, não houve apenas falta de prova da jornada de trabalho alegada na ação trabalhista, mas, também, a empresa apontou o correto pagamento das horas extras e do adicional noturno... A empresa, na contestação, afirmou que o maquinista se enquadra na categoria C do artigo 237 da CLT (equipagens de trens em geral) e que o artigo 239 , parágrafo 4º , prevê, para esse pessoal, a anotação

O empregado alegou que cabia à empresa apresentar os controles de horários, e ainda não contestou a sua jornada de trabalho relatada na reclamação trabalhista... Segundo a relatora, não houve apenas falta de prova da jornada de trabalho alegada na ação trabalhista, mas, também, a empresa apontou o correto pagamento das horas extras e do adicional noturno... A empresa, na contestação, afirmou que o maquinista se enquadra na categoria C do artigo 237 da CLT (equipagens de trens em geral) e que o artigo 239 , parágrafo 4º , prevê, para esse pessoal, a anotação

semanais em sua carga horária, pagas como horas extras... Na reclamação trabalhista, a professora disse que foi contratada em 2002 param jornada semanal de 27 horas, mas, a partir de 2006, passou a cumprir um total de 54 horas... Segundo a Turma, a situação não se enquadrava na Súmula 291, que garante a indenização no caso de supressão de horas extras prestadas por mais de um ano, pois a professora teve sua carga horária aumentada