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Apelação: apontamentos sobre os aspectos mais importantes

há 5 anos

O que é recurso de apelação no Novo CPC?

O recurso de apelação é aquele interposto contra a sentença proferida. Ele deve ser realizado por meio de petição dirigida ao juiz, contendo os nomes e a qualificação das partes do processo, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de alteração ou anulação da sentença, assim como o pedido por uma nova decisão judicial.

Um ponto que merece ser notado é que a apelação, ao contrário de outros recursos, exerce efeito suspensivo (ver art. 1.012). Isso quer dizer que a interposição da apelação, se acolhida pelo juiz, suspende a execução da sentença já proferida. Porém, esse efeito não se aplica a qualquer tipo de sentença. Não há suspensão nos casos previstos nos incisos I a VI do art. 1.012:

– Sentença que homologa divisão ou demarcação de terras;

– Condena a pagar alimentos;

– Extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

– Julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

– Confirma, concede ou revoga tutela provisória;

– Decreta a interdição.

Quais os prazos para apelação?

No Novo CPC os prazos referentes aos recursos foram unificados. Assim, a maioria dos recursos, incluindo a apelação, podem ser interpostos em até 15 dias; a exceção fica para os embargos de declaração, que só podem ser interpostos em até 5 dias.

É importante ter em mente que a contagem do prazo é em dias úteis, salvo para os Juizados Especiais, em que o entendimento geral é de que a contagem deve ser em dias corridos. Isso se deve ao fato de que esses Juizados visam, justamente, trazer maior celeridade à resolução de causas consideradas de menor complexidade.

Além do prazo de 15 dias para apresentar a petição de apelação, também é de 15 dias o prazo para que o apelado apresente suas contrarrazões, conforme disposto no art. 1.010, § 1º. Esse prazo começa a contar a partir da intimação do apelado.

Qual é o procedimento após apresentação do recurso de apelação?

Após a apresentação do recurso de apelação, o apelado recebe a chance de apresentar suas contrarrazões, isto é, sua argumentação em resposta à exposição do fato e do direito feita pelo apelante.

Passado o prazo das contrarrazões, os autos são remetidos ao tribunal pelo juiz. Nesse momento, não é realizado qualquer juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Ao ser recebido pelo tribunal, então, o processo é distribuído ao relator.

O relator poderá tomar uma decisão monocrática sobre a apelação, no sentido de conhecer ou não conhecer, dar provimento ou não dar provimento. As situações em que a decisão é monocrática estão elencadas no art. 932, incisos III a V. Alguns exemplos incluem o não conhecimento de apelação que falhou em impugnar especificamente os fundamentos da sentença, assim como o não provimento de apelação que contraria súmula.

Sendo acolhido o pedido de apelação pelo relator, este então elabora seu voto. O julgamento do recurso é realizado por órgão colegiado, por meio do voto de três juízes (ver art. 941 § 2º).

Como apresentar um bom recurso de apelação?

Existem algumas recomendações importantes para apresentar um bom recurso de apelação, assim aumentando suas chances de obter os votos do órgão colegiado e reverter a sentença proferida. Veja quais são:

1- Observar os limites da causa

Ao proferir a sentença, o juiz não pode atender a uma demanda que não foi criada na petição inicial do processo, assim como não pode pronunciar-se sobre questões que não tenham sido apresentadas nos autos. Portanto, não cabe apelar da sentença por motivos que fujam aos limites da causa em questão.

2- Dividir a sentença em partes

A sentença é composta de várias partes, ou “capítulos”; cada uma dessas partes responde a uma demanda apresentada na petição inicial. Uma boa técnica para criar uma apelação forte é combater os fundamentos de cada parte da sentença, individualmente. Assim, a argumentação torna-se mais clara e coesa.

3- Decidir se o recurso de apelação será parcial ou total

Ao interpor um recurso de apelação, é possível recorrer totalmente da sentença, ou apenas parcialmente. Em outras palavras, questionar toda a decisão judicial ou apenas alguma parte dela. Decidir se o recurso de apelação será parcial ou total é importante pois, em certos casos, pode ser mais conveniente recorrer apenas de partes da sentença, ainda que haja base para questioná-la em sua totalidade.

(Fonte: SAJADV)

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