TJ gaúcho veta contratação de servidor municipal sem concurso

TJ gaúcho veta contratação de servidor sem concurso

O conflito entre a Constituição Estadual e uma lei municipal da cidade de Carazinho (RS) impediu a contratação de um servidor público temporário. Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.608 /2007, que autorizou a contratação temporária de um bibliotecário.

O desembargador José Aquino Flores de Camargo, relator do caso, destacou que os cargos públicos de...