Contrato de adesão tem de ter letra grande

O presidente da República em exercício, José Alencar ( foto ) , sancionou o projeto lei com mudanças no Código de Defesa do Consumidor . Foi alterado o Parágrafo 3º do Artigo 54, que agora determina que os contratos de adesão serão redigidos em termos claros e com, no mínimo, corpo de letra 12.

Apesar de o código já exigir que os contratos fossem redigidos de forma legível, não havia um padrão mínimo de medida a ser observado para o tamanho da letra.

De acordo com o diretor-executivo do Procon de São Paulo, Roberto Pfeiffer, a falta de normatização em relação ao tamanho da letra do texto resultava em contratos em letras pequenas a ponto de dificultar a identificação dos direitos e obrigações constantes no contrato.

“Já se entendia que se o contrato fosse redigido em letras que impedissem a compreensão, o contrato poderia ser invalidado”, disse.

“Se o consumidor pode ler melhor, pode compreender melhor, deve ser visto como positivo”, acrescentou.

Os consumidores também podem pedir a substituição de palavras expressas no contrato que não entendam.

“Se não for trocada e o caso chegar a um juiz, ele pode interpretar formalmente que o consumidor não tinha conhecimento do que era dito no contrato”, explicou Roberto Pfeiffer.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro.

Lei, abaixo, a íntegra da lei:

"LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.

Altera o § 3º do art. 54 da Lei no 8.078 , de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC , para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54. ............................................................................

......................................................................................................

§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

.......................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Tarso Genro

José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2008"

(Foto: Foto: Antonio Cruz/ABr)