Crime de Receptação Culposa em Notícias

Teoria da Cegueira Deliberada versus Crime de Receptação: aplicação O delito de receptação está tipificado no artigo 180 do Código Penal e tem como objeto jurídico o patrimônio, punindo, em linhas gerais... De acordo com a doutrina, a receptação poderá ser simples (art. 180, caput ), qualificada (art. 180, § 1º) ou culposa (art. 180, § 3º)... Por outro lado, em se tratando do crime de receptação qualificada, em que o legislador admite o dolo eventual, não temos dúvida sobre a possibilidade de aplicação da teoria das instruções da avestruz

O crime de receptação culposa, tipificado no artigo 180 do Código Penal , só se configura quando comprovada a culpa do agente que adquiriu de terceiros o bem ilícito... Esclareceu que o parágrafo 3º , do artigo 180 , do Código Penal , retrata a receptação culposa... Sentença condenatória A juíza Cristiane Hoppe julgou procedente a ação, condenando o réu por receptação culposa, com base no artigo 180 , parágrafo 3º , do Código Penal

DESNECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. 1. “ Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem... lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP ” ( AgRg no HC 588.999/SC , Rel... [Jurisprudência] STJ: inversão do ônus da prova na receptação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 684.808/GO , decidiu que se “o veículo não foi apreendido em poder do acusado, mas

Assim, pleiteou a aplicação do princípio da insignificância, a absolvição por atipicidade material, desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa, redução da pena de prestação pecuniária... Em seu voto, o juiz José Eduardo Neder Meneghelli, relator do processo em substituição legal, afirma que para se aferir a consciência da origem ilícita dos bens oriundos do crime de receptação deve-se... deram provimento ao recurso de E.A.S., que se insurgiu contra a sentença que a condenou a um ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, pelo crime de receptação

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 626.539/RJ , decidiu que, no crime de receptação, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou da conduta culposa, sem que se possa falar em... A conclusão da instância ordinária está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à... defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal , sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 6

No local, descobriu que estava sendo indiciado pelo crime de receptação culposa porque, segundo a polícia, o aparelho comprado por ele tinha sido roubado de outra pessoa... A Justiça do Distrito Federal condenou a loja Maccell Celulares, na Feira dos Importados , a indenizar um cliente, depois que o homem foi denunciado pelo crime de receptação, após comprar um celular no... Fonte: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2022/05/21/clienteeacusado-de-receptacao-apos-comprar-celular-porr18-mil-na-feira-dos-importados-no-df.ghtml

O Superior Tribunal Militar (STM), na última quarta-feira (20), confirmou entendimento de que o crime de receptação, na legislação penal militar, admite o dolo eventual... No caso vertente, está claro que houve o furto, embora não tenha sido possível identificar o respectivo autor, o que não implica nenhuma consequência para a configuração do crime de receptação”... No entanto, o relator do caso, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, destacou que “o crime de receptação previsto no artigo 254 do Código Penal Militar , diversamente do previsto na legislação penal comum

O Superior Tribunal Militar (STM), na última quarta-feira (20), confirmou entendimento de que o crime de receptação, na legislação penal militar, admite o dolo eventual... No caso vertente, está claro que houve o furto, embora não tenha sido possível identificar o respectivo autor, o que não implica nenhuma consequência para a configuração do crime de receptação”... No entanto, o relator do caso, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, destacou que “o crime de receptação previsto no artigo 254 do Código Penal Militar , diversamente do previsto na legislação penal comum

receptação para a receptação culposa, afirmando que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem... Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por R.M.S. contra a sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de receptação... Inconformado com a condenação de primeiro grau, a defesa do réu requereu pela absolvição alegando fragilidade probatória e, em caso de improvimento do recurso, pugnou pela desclassificação do crime de receptação

Insatisfeito, apelou reclamando a absolvição por falta de provas e a desclassificação do crime para receptação culposa... Em decisão de 1ª instância, foi condenado pelo crime de receptação dolosa, uma vez que não conseguiu dar explicações plausíveis ou justificar o motivo de estar com um veículo roubado... A conclusão que se extrai da prova é que o apelante tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem, o que inviabiliza o pedido de desclassificação para receptação culposa