PL determina atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica em delegacias especializadas da mulher
Fonte: https://ibdfam.org.br/noticias/11308/PL+determina+atendimento+de+crian%C3%A7as+e+adolescentes+v%C3%A... 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a... A legislação atual determina que as Deam têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar e de crimes contra a dignidade sexual... O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição