Cumprimento Parcial das Condições Impostas em Notícias

No STJ, o relator do recurso, ministro Nefi Cordeiro, apontou que o cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo... “Nesse contexto fático-jurídico, entendo proporcional e adequado à ressocialização do reeducando o parcial deferimento do pedido para permitir a alteração, excepcionalmente, do horário de recolhimento... ainda que há possibilidade de controle do horário e de delimitação da área percorrida por meio do monitoramento eletrônico, de modo que o comparecimento a culto religioso não representa risco ao cumprimento

Isso quer dizer que, se durante determinado período, o condenado cumprir algumas condições impostas pelo juiz (proibição de frequentar determinados lugares, proibição de ausentar-se da comarca onde reside... de algumas condições... Dispõe a legislação penal que, em determinadas situações, a pena privativa de liberdade-prisão aplicada, uma vez preenchidos os requisitos legais, pode ficar suspensa por um certo tempo, mediante o cumprimento

No julgamento do mérito, o desembargador confirmou a decisão liminar (parcial), mediante o cumprimento das medidas cautelares descritas no art. 319 do Código de Processo Penal , que são: comparecimento... requisitos da prisão preventiva é cabível a concessão de liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, ao acusado de crime de tráfico ilícito de drogas, ainda mais quando as condições

No julgamento do mérito, o desembargador confirmou a decisão liminar (parcial), mediante o cumprimento das medidas cautelares descritas no art. 319 do Código de Processo Penal , que são: comparecimento... requisitos da prisão preventiva é cabível a concessão de liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, ao acusado de crime de tráfico ilícito de drogas, ainda mais quando as condições

Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proibição genérica do consumo de álcool, imposta pelo juízo da execução penal como condição especial para o cumprimento da pena em regime... revise a determinação – fundamentando-a ou eliminando-a – de proibir a ingestão de bebida alcoólica, estabelecida a um condenado por roubo como condição para o cumprimento da pena em regime aberto... Após a decisão do STJ no HC 751.948 , determinando ao juízo que fundamentasse de forma individualizada eventuais condições especiais de cumprimento da pena, a vara de execuções penais manteve a proibição

pelo juízo da execução penal como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, deve levar em consideração as circunstâncias específicas do crime e a situação individual do reeducando... revise a determinação – fundamentando-a ou eliminando-a – de proibir a ingestão de bebida alcoólica, estabelecida a um condenado por roubo como condição para o cumprimento da pena em regime aberto... Após a decisão do STJ no HC 751.948 , determinando ao juízo que fundamentasse de forma individualizada eventuais condições especiais de cumprimento da pena, a vara de execuções penais manteve a proibição

Mas, se a sua culpa for mantida, a pena imposta se somará à pena pela qual ele já iniciou o cumprimento... O Supremo Tribunal Federal também não sinalizou se o reconhecimento do trânsito em julgado parcial é uma obrigação --o juiz ou o tribunal deve sempre que preenchidas as condições legais reconhecê-lo e... Ele somente adiou o cumprimento (a execução) da pena. Se posteriormente o réu for considerado inocente, não cumprirá essa pena

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a interdição parcial da Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa, determinada pelo juiz da Vara de Execucões Criminais da Comarca... VII), agiu com acerto ao interditar parcialmente o presídio que estava funcionando em condições inadequadas”, observou o desembargador Júlio Lorens. Veja a movimentação processual... Alegou que a limitação imposta retira da administração penitenciária a discricionariedade e celeridade na movimentação dos detentos e que o crescimento da população carcerária não é exclusivo do Estado

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a interdição parcial da Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa, determinada pelo juiz da Vara de Execucões Criminais da Comarca... VII ), agiu com acerto ao interditar parcialmente o presídio que estava funcionando em condições inadequadas”, observou o desembargador Júlio Lorens. Veja a movimentação processual... Alegou que a limitação imposta retira da administração penitenciária a discricionariedade e celeridade na movimentação dos detentos e que o crescimento da população carcerária não é exclusivo do Estado

deveria ser diverso ou se outras condições deveriam ser impostas Norma constitucional... Recurso a que se dá parcial provimento (fl. 59, destaquei)... Vale dizer, tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial (perfazendo a comutação). [...]