Dívida Ativa. Cobrança Indevida. Danos Morais em Notícias

E, em razão disso, requerem a indenização cabível por conta da cobrança indevida... Ao manter a condenação do ente público, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal destacou que o dano moral decorrente de inscrição em dívida ativa tem natureza in re ipsa... Ao analisar o recurso, a Turma Recursal destacou que “(...) evidenciada, portanto, a indevida inscrição do nome dos recorridos nos cadastros de dívida ativa exsurge para o Distrito Federal o dever de indenizar

O autor da ação, recebeu uma cobrança de IPVA do Estado de São Paulo, e comprovou que era indevida, em razão disso, será compensado em R$ 7 mil a título de danos morais... O Juiz, afirmou que não havia nada nos autos que indicasse uma residência no estado de São Paulo, tornando indevida a cobrança e a inclusão do débito na dívida ativa... Veja também: Contas e Bens Bloqueados por Dívida Ativa - O que fazer? Execução Fiscal contra empresa encerrada Execução Fiscal - Cobrança contra sócio de Empresa

Ainda assim, conforme decidido reiteradamente pelo STJ, “o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se... ativa... ativa, destacou

Quanto ao dano, a juíza explicou que ficou evidente uma vez que houve a incorreta inscrição do nome do autor na dívida ativa, além do protesto indevido e da negativação em cadastro de inadimplentes. "... O governo do Distrito Federal terá que indenizar um homem que foi inscrito em cadastro de restrição ao crédito por uma cobrança indevida de IPTU de um imóvel que não o pertence mais... entanto, a juíza Jeanne Nascimento Cunha Guedes, substituta do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, afastou a argumentação do governo local, condenando-o ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais

Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e inscrição do nome da autora em dívida ativa... Mencionou que é pacífico o entendimento de que a negativação indevida em cadastros restritivos de crédito gera direito à indenização por danos morais... Ao julgar o recurso, o colegiado explicou que a inscrição do nome da mulher em dívida ativa pelos débitos de IPVA de 2020 foi indevida , uma vez que houve baixa e transferência do veículo

Ainda assim, conforme decidido reiteradamente pelo STJ, “o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se... ativa... ativa, destacou

Sobre os danos morais requeridos pelo autor, “o equívoco cometido pelo requerido ao inscrever em dívida ativa e executar débito que não pertence ao autor, e patente a responsabilidade do Município, de... modo que deve ser compelido a indenizar pelos danos morais causados”... M., indevidamente cobrado pela ré, como valor de IPTU de um imóvel localizado no bairro Taveirópolis, em Campo Grande e assim, teve seu nome inscrito em dívida ativa, em razão do débito que não pertence

pelo requerido ao inscrever em dívida ativa e executar débito que não pertence ao autor, e patente a responsabilidade do Município, de modo que deve ser compelido a indenizar pelos danos morais causados... morais, indevidamente cobrado pela ré, como valor de IPTU de um imóvel localizado no bairro Taveirópolis, em Campo Grande e assim, teve seu nome inscrito em dívida ativa, em razão do débito que não pertence... vista que ao caso em tela inaplicável a devolução em dobro, por não restar configurada a má-fé da Fazenda Pública na cobrança do tributo Sobre os danos morais requeridos pelo autor,"o equívoco cometido

Sobre os danos morais requeridos pelo autor, “o equívoco cometido pelo requerido ao inscrever em dívida ativa e executar débito que não pertence ao autor, e patente a responsabilidade do Município, de... modo que deve ser compelido a indenizar pelos danos morais causados”... M., indevidamente cobrado pela ré, como valor de IPTU de um imóvel localizado no bairro Taveirópolis, em Campo Grande e assim, teve seu nome inscrito em dívida ativa, em razão do débito que não pertence

De acordo com o colegiado, a inscrição indevida do nome do contribuinte em dívida ativa configura dano moral passível de compensação pecuniária... Afirmou que, além de ter recebido vários avisos de cobrança, teve o nome inserido na dívida ativa... por AF - publicado em 23/05/2016 18:30 A 5ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a contribuinte incluído na dívida ativa