Dano Ao Erário em Notícias

Ela explicou que o caso analisado é um exemplo de dano ao erário, pois mesmo com a comprovação dos serviços não é possível saber se eles foram prestados de forma satisfatória, uma vez que poderiam ser... Uma conduta considerada ilegal de acordo com a lei de improbidade administrativa pode ser caracterizada como lesão ao erário, mesmo que a decisão judicial livre o réu de restituir valores ao erário

Bastaria a disposição do caput mencionado, que prevê como improbidade administrativa o ato que causa dano ao erário... Assim, em conclusão, na hipótese de dispensa indevida de licitação, o dano ao erário deve ser considerado in re ipsa , sem a necessidade de demonstração de efetivo prejuízo financeiro... Logo, exigir a prova de dano ao erário em casos de dispensa indevida de licitação conspira contra uma das finalidades deste instituto, expressa no artigo 3º da Lei 8.666 /93, de selecionar a proposta mais

A indisponibilidade de bens em ação por atos de improbidade administrativa deve se limitar à quantia indicada como dano ao erário, sem acréscimo dos valores a serem eventualmente aplicados a título de... “Isto é, a indisponibilidade deve ser limitada ao valor indicado como dano ao erário que se busca ressarcir na ação de improbidade administrativa, qual seja, o valor total dos contratos indicados na inicial... argumentos apresentados pelas partes e do conjunto probatório, Galizia afirmou existir “fortes indícios da veracidade do alegado na inicial, de sorte a indicar a prática de ato de improbidade na modalidade dano ao erário

A verificação, porém, pode concluir pela falta de indícios de dano ao erário. Não sendo configurado o dano, a Tomada de Contas deve ser revista... O dano ao erário como causa para instauração de TCE é hipótese mais comum e de maior relevância para os trabalhos dos Tribunais de Contas... Assim tratou o TCU sobre o tema: Afastado o indício de dano ao erário que motivou a instauração da tomada de contas especial por órgão ou entidade da Administração Pública, mas confirmada a ocorrência

Prefeitura de Coari não atenda ao que foi recomendado pelo MPAM, a prática de ato de improbidade administrativa em razão da violação de princípios da Administração Pública da legalidade e da eficiência e de dano ao erário... ao erário", disse o Promotor de Justiça Weslei Machado ao prefeito, no segundo ponto da recomendação... ao erário, além da possibilidade de propositura da ação civil correspondente para fazer valer a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Coari

A inexistência de provas de que houve dano ao erário público não é o bastante para absolver um gestor público pelo fracionamento irregular de uma licitação... No entanto, o desembargador afastou a obrigação de reparação de dano ao erário porque os serviços foram efetivamente prestados e não houve qualquer comprovação de dano. A decisão foi unânime

Ela explicou que o caso analisado é um exemplo de dano ao erário, pois mesmo com a comprovação dos serviços não é possível saber se eles foram prestados de forma satisfatória, uma vez que poderiam ser... Uma conduta considerada ilegal de acordo com a lei de improbidade administrativa pode ser caracterizada como lesão ao erário, mesmo que a decisão judicial livre o réu de restituir valores ao erário

“No que tange à possibilidade de imposição de ressarcimento ao erário, nos casos em que o dano decorrer da contratação irregular proveniente de fraude a processo licitatório, como ocorreu na hipótese... A prescrição de crimes de improbidade administrativa não impede o prosseguimento de ação de ressarcimento de danos... Logo, há de ser ressarcido o erário, a quantia relativa à diferença entre o valor recebido pela empresa e a proposta por ela apresentada no Convite nº 60/2005”, pontou

Na decisão, o juiz entendeu que "os atos ímprobos" podem ter causado dano ao Erário, mas os danos não decorrem do pagamento de propina, mas do superfaturamento dos contratos... Logo, o pagamento da propina não implica dano ao erário, mas desvantagem, em tese, às próprias contratadas", decidiu. O MPF pode recorrer da decisão do juiz. Edição: Valéria Aguiar... "No caso concreto, porém, não se pode considerar o pagamento da vantagem indevida como dano ao Erário, por uma singela razão: ainda que tenha sido fixada com base no valor do contrato, a propina foi paga

Ação de ressarcimento por dano ao erário não prescreve As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis... Dessa forma, prescreve em cinco anos a punição do ato ilícito, mas a pretensão de ressarcimento pelo prejuízo causado ao erário é imprescritível... de que o prazo de cinco anos vale apenas para aplicação de pena (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público), não para o ressarcimento dos danos