Ressarcimento Ao Erário em Notícias

“As ações de ressarcimento por dano causado ao erário por conduta do agente público é imprescritível nos exatos termos da segunda parte do § 5º do artigo 37 da Constituição da República de 1988”... o erário do Estado por danos causados pelo agente público, seja ele servidor ou não... Em defesa do Estado, o Procurador Paulo Daniel Sena Almeida Peixoto expôs a imprescritibilidade da ação com fundamento na Constituição Federal , que exclui a prescrição nas ações de ressarcimento contra

Já o ressarcimento ao erário foi considerado imprescritível pela Justiça paulista... Repercussão geral A validade ou não de prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos aguarda análise do Supremo Tribunal Federal... ao erário

POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO MESMO FATO... Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário... Conforme sedimentada jurisprudência do STJ, nos casos em que fica demonstrada a existência de prejuízo ao erário, a sanção de ressarcimento, prevista no art. 12 da Lei n. 8.429 /92, é imperiosa, constituindo

Segundo o promotor Aureo Gil Braga, o ressarcimento ao erário estadual demonstra uma atuação interinstitucional firme e sistemática, viabilizando a manutenção de um modelo de repressão na fase pré-processual

do Erário do município dos valores já prescritos... administrativa, visando cobrar a responsabilidade por não haverem os gestores, em tempo oportuno, procedido a cobrança das multas dos demais administradores condenados pelo TCM, nas quais é exigido o ressarcimento... Porém, diante da inércia do gestor, eles ingressaram no polo ativo da demanda, sob pena de causar prejuízo ainda maior ao Erário, uma vez que, em relação às multas, o prazo de prescrição é de apenas cinco

habilitar os herdeiros no polo passivo da presente demanda para eventual ressarcimento ao erário e pagamento de multa civil”, asseverou o magistrado... Os herdeiros são legitimados a figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa para prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário e de multa civil... “Considerando que a inicial da ação de improbidade administrativa aponta a existência de aplicação irregular de verba pública com possível existência de dano ao erário, a sentença deve ser reformada para

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário... ações de ressarcimento... ao erário; (b) a imprescritibilidade alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa; (c) o dispositivo não contém norma apta a consagrar imprescritibilidade

ao erário... STJ firmou jurisprudência no sentido de que a declaração de prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda no tocante ao pleito de ressarcimento ao erário... Como consequência, a relatora destacou que é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário – que é imprescritível, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário... No Recurso Extraordinário, a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que confirmou sentença que extinguiu uma ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público aplicando

"O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário ( RE 852475 ) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte... “Em face disso, incumbe ao Plenário pronunciar-se acerca do alcance da regra do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição , desta vez especificamente quanto às ações de ressarcimento ao erário fundadas... O MP-SP pedia a aplicação aos réus das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992), inclusive de ressarcimento de danos, por avaliação e alienação de bens abaixo do preço de