Dano Moral Não Recolhimento Fgts em Notícias

De acordo com a decisão proferida na análise do Recurso de Revista 1776-44.2014.5.02.0202 , este tema - dano moral pelo atraso de recolhimento do FGTS e do INSS - encontra-se pacificado... recolhimentos das parcelas de FGTS e do INSS não são suficientes para justificar a condenação ao pagamento de indenização... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda., o pagamento de indenização por danos morais pelo atraso no recolhimento

do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado... recolhimento dessas parcelas não é suficiente para justificar a condenação ao pagamento da indenização... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Barueri (SP), o pagamento de indenização por danos morais em razão

do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado... recolhimento dessas parcelas não é suficiente para justificar a condenação ao pagamento da indenização... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Barueri (SP), o pagamento de indenização por danos morais em razão

A reclamada argumentou que faltar com as obrigações fundiárias não configura a ocorrência de dano moral coletivo, mas apenas obrigaria o pagamento de juros, multas e demais cominações moratórias... A decisão de 2º grau reconheceu o dano moral coletivo, condenando uma fabricante de peças à indenização de R$ 10 mil... de cunho social relevante, pelo que evidenciado está o dano moral coletivo em razão da gravidade da conduta”

do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado... recolhimento dessas parcelas não é suficiente para justificar a condenação ao pagamento da indenização... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Barueri (SP), o pagamento de indenização por danos morais em razão

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A reclamada argumentou que faltar com as obrigações fundiárias não configura a ocorrência de dano moral coletivo, mas apenas obrigaria o pagamento de juros, multas e demais cominações moratórias... A decisão de 2º grau reconheceu o dano moral coletivo, condenando uma fabricante de peças à indenização de R$ 10 mil... de cunho social relevante, pelo que evidenciado está o dano moral coletivo em razão da gravidade da conduta"

A súmula recebeu a seguinte redação: "FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. DANO MORAL... A simples ausência de recolhimentos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de valores descontados do trabalhador não enseja, por si só, reparação por dano moral... A simples ausência de recolhimentos ao FGTS não enseja, por si só, reparação por dano moral, devendo a parte autora comprovar a ocorrência de situação de maior prejudicialidade necessária à configuração

"Não basta a constatação de um ilícito trabalhista para que se infira, ipso facto, a verificação de dano moral ao empregado... Decisão se deu em recurso interposto pelo trabalhador, que alegava que sofreu dano moral, tendo em vista que a empresa para a qual trabalhava não recolheu o seu FGTS, alterou indevidamente a sua jornada... Para o colegiado, o recolhimento irregular do FGTS, mesmo que cause dano material, " não reflete na esfera psíquica do obreiro, especialmente quando não comprovado que se viu privado de suas necessidades

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