Cobrança em conta-corrente inativa há mais de seis meses é irregular
Dano moral Ao determinar o cancelamento do débito, o Desembargador Dal Prá passou à análise da aplicação do dano moral, que manteve no valor de R$ 6 mil... Portanto, baseado em norma do Banco Central (Resolução 2.025/1993) determinando que contas-correntes sem movimentação por mais de seis meses devam ser consideradas inativas, compreendeu que depois deste... prazo, os débitos lançados com se ativa fosse a conta-corrente mostram-se irregulares