Justiça do Trabalho é competente para julgar danos morais por falta de recolhimento ao INSS
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de trabalhador sobre indenização por danos morais em caso de ausência de recolhimento ao INSS... pena de multa, não impede que haja a apreciação de pedido de danos morais em razão da ausência dos referidos recolhimentos", observou o relator do processo na Terceira Turma, desembargador José Leone... Por outro lado, explicou o desembargador, a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar pedido de danos morais sobre a matéria, conforme prevê a Constituição Federal e a primeira parte