Retenção da Ctps. Multa em Notícias

indevida da CTPS do reclamante, bem como ao pagamento da MULTA DO ARTIGO 477 , prevista por retenção indenvida da CTPS... Discute-se, na hipótese, se a retenção da CTPS da reclamante por prazo superior ao previsto no artigo 29 da CLT configura dano moral in re ipsa ou se há a necessidade de prova do efetivo dano... Citando o seguinte precedente, inclusive da SBDI-1 do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007. (…) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RETENÇÃO DA CTPS DA RECLAMANTE POR PRAZO SUPERIOR AO

Mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que entendeu que a retenção da CTPS e a devolução apenas no momento da homologação não havia causado prejuízo efetivo... Segundo o ministro, conforme previsto no artigo 29 da CLT, o empregador tem o prazo de 48 horas para anotar a data da admissão, e a remuneração, e o artigo 53 prevê multa em caso de descumprimento... Pode a Empregadora reter a CTPS do empregado??? Claro que NÃO!!! Nesse sentido é o entendimento do TST

de multa por cada dia de retenção... Diante desse quadro, a juíza concluiu que a retenção da CTPS configurou abuso de direito, no termos do artigo 187 do Código Civil , corroborado pelo Precedente nº 98 da SDC do TST, que estabelece a incidência... A retenção desse documento pela empresa só é possível no caso de efetiva admissão, para registro do contrato de trabalho, e pelo prazo máximo de 48 horas, conforme dispõe o artigo 29 da CLT

Veja: “Nº 98 RETENÇÃO DA CTPS... Se não o fizer, está sujeito a uma multa. É o que diz o artigo 53 da CLT... INDENIZAÇÃO (positivo) Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.”

Dano presumível Segundo o relator, a jurisprudência do TST é de que a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei é motivo para o pagamento de indenização por dano moral e que o dano, nesse... A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, no caso de retenção do documento por prazo superior ao previsto em lei, o dano moral é presumível... Obrigação O relator do recurso de revista do empregado, ministro Augusto César, explicou que o artigo 53 da CLT sujeita a empresa que retiver a carteira de trabalho por mais de 48 horas a multa

de multa por cada dia de retenção... Diante desse quadro, a juíza concluiu que a retenção da CTPS configurou abuso de direito, no termos do artigo 187 do Código Civil , corroborado pelo Precedente nº 98 da SDC do TST, que estabelece a incidência... A retenção desse documento pela empresa só é possível no caso de efetiva admissão, para registro do contrato de trabalho, e pelo prazo máximo de 48 horas, conforme dispõe o artigo 29 da CLT

de multa por cada dia de retenção... Diante desse quadro, a juíza concluiu que a retenção da CTPS configurou abuso de direito, no termos do artigo 187 do Código Civil , corroborado pelo Precedente nº 98 da SDC do TST, que estabelece a incidência... A retenção desse documento pela empresa só é possível no caso de efetiva admissão, para registro do contrato de trabalho, e pelo prazo máximo de 48 horas, conforme dispõe o artigo 29 da CLT

Segundo o relator, a jurisprudência do TST é de que a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei é motivo para o pagamento de indenização por dano moral e que o dano, nesse caso, é presumível... Superior do Trabalho: O relator do recurso de revista do empregado, ministro Augusto César, explicou que o artigo 53 da CLT sujeita a empresa que retiver a carteira de trabalho por mais de 48 horas a multa

E a retenção da CTPS pode ter impedido de obter novo emprego e dificultado sua inserção no mercado de trabalho.” A condenação referente à indenização por danos morais foi fixada em R$ 15 mil... Determinou ainda o pagamento das parcelas rescisórias devidas e o registro do contrato de trabalho na nova CTPS, sob pena de multa... A 6ª turma do TRT da 3ª região condenou uma indústria ao pagamento de danos morais e materiais para um trabalhador após perder sua CTPS

Assim, determinou o pagamento de R$ 50 mil a título de danos morais e R$ 5 mil por danos materiais, já que a retenção da CTPS retardou o recebimento de pensão pela morte do empregado... Se assim não o fizer, cometerá ato ilícito e terá que pagar indenização à vítima, bem como multa aplicada pelo Ministério do Trabalho, nos termos dos artigos 29 e 53 da CLT... imotivada da CTPS pela J.F. de Oliveira Navegação Ltda