Proposta prevê prazo de até 60 dias para decisões do Conselho de Recursos da Previdência Social
O Projeto de Lei 10729/18 estipula o prazo máximo de 60 dias entre a interposição de recurso pelo segurado e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social... Hoje, o segurado que teve benefício ou solicitação negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já tem prazo de 30 dias para apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social... O texto, apresentado pelo deputado Célio Silveira (PSDB-GO), inclui o dispositivo na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91)