Declaração de Hipossuficiência STJ em Notícias

Dica: A falsa declaração de hipossuficiência é crime? NÃO! É atípica a mera declaração falsa de estado de pobreza realizada com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita... Nesse sentido: STJ. 6ª Turma. HC 261.074-MS , Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ-SE), julgado em 5/8/2014 (Info 546). Mais dicas: https://www.facebook.com/draflaviatortega/... A conduta de firmar ou usar declaração de pobreza falsa em juízo, com a finalidade de obter os benefícios da gratuidade de justiça não é crime, pois aludida manifestação não pode ser considerada documento

O art. 4º da Lei 1.060 /1950 dispõe que a sanção aplicada àquele que apresenta falsa declaração de hipossuficiência é meramente econômica, sem previsão de sanção penal... Além disso, tanto a jurisprudência do STJ e do STF quanto a doutrina entendem que a mera declaração de hipossuficiência inidônea não pode ser considerada documento para fins penais... É atípica a mera declaração falsa de estado de pobreza realizada com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita

Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade - Quanto à declaração de hipossuficiência econômica pela pessoa natural, Og Fernandes apontou que a presunção de veracidade é considerada... O parágrafo 3º do artigo 99 ainda atribui presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência apresentada pela parte nos autos... Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de recursos repetitivos ( Tema 1.178 ) para definir se é legítima a adoção de critérios

Por unanimidade, o colegiado do STJ determinou a intimação da recorrente para que apresente ao TJSP documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira... hipossuficiência... Hipossuficiência O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, frisou que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, como previsto

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ Veja os temas mais recentes em destaque: Tipicidade da falsificação de declaração de hipossuficiência para a obtenção de benefícios da Justiça gratuita... Ao tratar do tema, o STJ decidiu que a mera declaração de estado de pobreza não é considerada conduta típica, diante da presunção relativa de tal documento, que comporta prova em contrário... Cinco novos temas foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça em seu site, por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, nesta segunda-feira (9/11)

COMPROVAÇÃO.I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde... STJ, que sigo e assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar sua impossibilidade com ou sem fins lucrativos de arcar com os encargos processuais... I – (...); II – COMPROVAÇÃO No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. a mera demonstração

"Ora, estando imputada conduta atípica, consistente no uso de documentos particulares, procuração e declaração de hipossuficiência, especificamente quanto à indicação de endereço, é necessário trancar... Segundo a corte, o fato de o endereço supostamente falso ter sido informado em procuração e declaração de hipossuficiência juntadas a processo judicial - possivelmente de forma dolosa - tornaria prematuro... HC 664970 Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Fonte: STJ https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Magistrado-nao-pode-indeferir-gratuidade-de-Justiça-sem-abrir-prazo-para-comprovacao-de-hipossuficiencia.aspx Esta notícia refere-se... Por unanimidade, o colegiado do STJ determinou a intimação da recorrente para que apresente ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira... Hipossuficiência O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, frisou que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”, como previsto

Por unanimidade, o colegiado do STJ determinou a intimação da recorrente para que apresente ao TJSP documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira... hipossuficiência... Hipossuficiência O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, frisou que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, como previsto

O Agravante, em seu extenso arrazoado recursal, aduz que juntou aos autos declaração de hipossuficiência e diversos documentos a fim de comprovar o comprometimento de sua renda mensal... No caso, não identifico nos autos elementos que infirmem a presunção relativa de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência constante na p. 1 – ID nº 605484 (Art. 1º da Lei nº 7.115 /1983)... Assim, não havendo nos autos elementos que possibilitem infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (Art. 1º da Lei nº 7.115 /1983) firmada pelo Agravante na origem, com arrimo