Decretação da Extinção da Punibilidade e Demais Efeitos Secundários da Condenação em Notícias

como as penas estabelecidas, bem como os efeitos secundários, tais como a perda do cargo público... da extinção da punibilidade em relação a A.P.M.F, C.R... Além de defender a manutenção das penas estabelecidas na sentença condenatória, bem como os efeitos secundários, tais como a perda do cargo público, a PRR-2 requereu a inclusão do processo em pauta com

A decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (o caso destes autos), extingue, efetivamente, o poder de apuração do Estado, assim como de qualquer juízo de... Se os delitos que deram ensejo à instauração da Ação Penal foram considerados prescritos, extintos estão, consecutivamente, todos os efeitos primários e secundários, penais e extrapenais, se nos afigurando... Ao final de 2004, na vigência do efeito ativo conferido ao recurso interposto contra a decretação da quebra, o caminhão placa DBJ 2592/SP deixou as dependências da falida, carregado de bens da massa, sem

ENUNCIADO 97 – É possível a decretação, como efeito secundário da sentença condenatória, da perda dos veículos utilizados na prática de crime ambiental da competência dos Juizados Especiais Criminais (... ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I , do art. 51 , da Lei 9.099 /1995, é necessária a condenação em custas. ENUNCIADO 29 – Cancelado... ENUNCIADO 44 – No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva

Em suma: a condição objetiva de punibilidade está coligada com a categoria penal da punibilidade (preceito secundário da norma)... Extinção da punibilidade pelo pagamento O legislador brasileiro, já há muito tempo, tem dado ao pagamento do tributo a conseqüência de extinguir a punibilidade... da punibilidade, esta deveria ser reconhecida, ainda que, ao tempo do reconhecimento, não mais existisse lei dando ao pagamento tal efeito

) “[…] Não há falar em ocorrência de bis in idem e, por consequência, em ilegitimidade passiva do ex-vereador para responder pela prática de atos de improbidade administrativa, de forma a estear a extinção... Por outro lado, revela-se contraditória a afirmação de que haveria interesse secundário do Município a ensejar a defesa por sua Procuradoria, na medida em que a anulação de um ato administrativo lesivo... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração

Desse modo, a mera referência à pena de reclusão de 1 a 3 anos, ou seja, a mera indicação do preceito secundário do tipo, dissociada da tipificação da conduta, também não é pontuada... A conduta continua típica, ilícita e culpável, havendo apenas opção legislativa pela não imposição de sanção de natureza penal, embora a sentença possa produzir efeitos civis... No mesmo sentido, dispõe expressamente o art. 9º , da Lei n. 9986 /2000: Art. 9º Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado

Efeitos da condenação 8. Reabilitação 9. Medidas de segurança 10. Ação penal 11. Extinção da punibilidade 12. Crimes contra a pessoa 13. Crimes contra o patrimônio 14... Interesse público primário e secundário. Supremacia do interesse público. Indisponibilidade do interesse público. 3. Estado e Administração Pública. Organização do Estado... Procedimento de decretação. Direitos e deveres do falido. Classificação dos créditos. Atos anteriores à falência, ineficácia e revogação. Arrecadação e realização do ativo. Pagamento dos credores