Deficiente Mental. Benefício em Notícias

O TRF da 1ª Região assegurou direito a benefício assistencial a uma portadora de deficiência mental... Assim, o magistrado entendeu que a renda per capita é inferior a 1/4 do salário-mínimo, tendo em vista que o benefício assistencial e o benefício de um salário mínimo pago ao idoso não devem ser considerados... os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados

Com este fundamento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu um homem acusado de estuprar uma deficiente mental em Bagé a 400km de Porto Alegre... Em juízo, o réu confirmou ter mantido relações com vitima por mais de um ano, mas negou que a tenha forçado ao ato, ressaltando que também ignorava o fato dela ser deficiente mental... Também foi anexado laudo de avaliação para pessoa portadora de deficiência, firmado por agentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concedendo benefício previdenciário por incapacidade

Segundo ele, privar deficientes mentais da isenção fiscal que é concedida aos deficientes físicos é desrespeitar os princípios básicos da dignidade humana e da igualdade, garantidos pela Constituição Federal... Neste desiderato, preterir deficientes mentais com maiores limitações, privando-os da isenção fiscal que é concedida aos deficientes físicos, cujas limitações são menos severas, é desrespeitar os princípios... O magistrado entendeu que Miler demonstrou ter direito ao benefício, pois obteve isenção do IPI na Secretaria da Receita Federal

Defensoria Pública local entrou com uma ação de obrigação de fazer contra a BHTrans, pedindo o fornecimento do passe livre, com direito a um acompanhante, para o assistido R.M.A., que tem 24 anos, é deficiente mental... mental e faz tratamento no Hospital das Clínicas, em Belo Horizonte... No entanto, há cerca de um ano, a BHTrans cortou o benefício, sob a alegação de que sua deficiência não se enquadra nos parâmetros legais para a concessão do passe livre, informa o Defensor Estêvão Machado

A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) deve conceder o benefício da passagem gratuita ao portador de deficiência mental M.F.L... Em setembro de 2010, ele solicitou a renovação do benefício, mas teve o pedido negado, apesar de apresentar toda a documentação necessária... Segundo os autos, em outubro de 2008, a Etufor deu passe livre para o deficiente não pagar transporte coletivo na Capital

de prestação continuada em favor do deficiente... Em 25/02/2022, o Juiz Federal da 27ª Vara Federal no Ceará julgou PROCEDENTE amparo assistencial para portador de deficiência com retardo mental CID 10 F70.1 , excluídos benefícios previdenciários de salário... de um segundo amparo ao idoso, mas também nos casos de concessão de amparo ao deficiente. (...)

O autor já estava recebendo o benefício, mas, mesmo apresentando a documentação necessária, teve o pedido de renovação negado pela acusada... Em setembro de 2010, ele solicitou a renovação do benefício, mas teve o pedido negado, apesar de apresentar toda a documentação necessária... A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) foi condenada a conceder passagens gratuitas a um portador de deficiência mental. A matéria foi analisada pela 4ª Câmara Cível do TJCE

IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL E SENSORIAL. MÍNIMO DE DOIS ANOS. MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO... de prestação continuada em favor do deficiente... com os seguintes dados: ESPECIE Amparo ao deficiente DIB 6/12/2017 (DER) DIP 1º/6/2022 Dada a tutela antecipada concedida conforme fundamentação acima, determino ao INSS que implante o benefício da parte

para os deficientes físicos, mas excluía os deficientes mentais... A expectativa agora, de acordo com o defensor “é a concessão, pela Justiça, do direito ao passe livre no transporte coletivo de Passos para os deficientes mentais e seus acompanhantes”... A Defensoria Pública de Passos conseguiu antecipação de tutela junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais no pedido de concessão de passe livre no transporte coletivo municipal para os deficientes mentais

Além disso, verificou-se que ela mora com os pais e irmã - também deficiente mental - e que a renda familiar é composta pelo trabalho de lavrador do pai e pelo benefício assistencial recebido pela irmã... Amparada pelo art. 20 da Lei 8.742, a 2.ª Turma do TRF/ 1.ª Região, à unanimidade, negou provimento a uma apelação do INSS e concedeu benefício assistencial a portadora de retardo mental e epilepsia... “O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família