DP DE RIBEIRÃO DAS NEVES GARANTE PASSE LIVRE PARA ASSISTIDO DEFICIENTE MENTAL SE TRATAR NA CAPITAL

A Defensoria Pública local entrou com uma ação de obrigação de fazer contra a BHTrans, pedindo o fornecimento do passe livre, com direito a um acompanhante, para o assistido R.M.A., que tem 24 anos, é deficiente mental e faz tratamento no Hospital das Clínicas, em Belo Horizonte. Durante vinte anos, ele recebeu o passe livre com direito a um acompanhante, o que possibilitava o referido tratamento. No entanto, há cerca de um ano, a BHTrans cortou o benefício, sob a alegação de que sua deficiência não se enquadra nos parâmetros legais para a concessão do passe livre, informa o Defensor Estêvão Machado de Assis Carvalho, que ajuizou a ação.

A mãe do assistido tem renda de um salário mínimo e o tratamento dele já estava interrompido, por falta de condições financeiras para o pagamento da passagem.O Juiz concedeu a antecipação da tutela, em sede de liminar, determinando o imediato fornecimento do passe livre, com direito a acompanhante, e fixando, em caso de descumprimento, uma multa diária no valor de R$100,00. Para mais informações, o número do processo é: 0090019-55.2010.8.13.0231.