Delegado de Polícia Como Autoridade Coatora em Notícias

de polícia como autoridade coatora... “O writ depende da correta indicação, pela parte impetrante, da autoridade coatora contra quem dirige sua irresignação, sendo que a não indicação da autoridade leva ao não conhecimento da inicial do habeas... De acordo com Pedro Ranzi, tal requisito, consubstanciado na indicativa da autoridade coatora, assume caráter essencial para a instauração da relação processual em habeas corpus, “já que não se pode falar

Outro problema no mandado de segurança foi apontar o presidente da Câmara dos Deputados, responsável por encaminhar os documentos à PF e ao MPF, como autoridade coatora... O autor do MS afirmou que o indiciamento violou o parágrafo 6º do artigo 2º da Lei 12.830 /2013, segundo o qual o indiciamento é ato “privativo do delegado de polícia”... Por isso, nem polícia nem Ministério Público ficam vinculados às conclusões das CPIs, ainda que elas terminem por indiciar pessoas como suspeitas

determinando que a autoridade coatora retire, de imediato, a foto da mulher de seu site... O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determinou ao delegado do 4º Distrito Policial de Goiânia que retire foto de uma mulher publicada no site da Polícia Civil... Segundo entendimento do magistrado, a publicação da fotografia, como se tivesse praticado o crime e não como se estivesse sendo investigada pela autoridade policial, fere os direitos constitucionais à

determinando que a autoridade coatora retire, de imediato, a foto da mulher de seu site... O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determinou ao delegado do 4º Distrito Policial de Goiânia que retire foto de uma mulher publicada no site da Polícia Civil... Segundo entendimento do magistrado, a publicação da fotografia, como tivesse praticado o crime e não como se estivesse sendo investigada pela autoridade policial, fere os direitos constitucionais à intimidade

A autoridade coatora prestou informações, pontuando a ausência de direito liquido e certo do impetrante, pois a remoção se deu em razão da necessidade detectada pela Direção Geral da Polícia Civil de mais... Afirma ainda que a cidade não possui Delegado de Polícia e apenas um escrivão, o que é insuficiente para conduzir os inquéritos policiais existentes na comarca... Entre os processos em pauta está o Mandado de Segurança nº 1406218-30.2015.8.12.0000 , impetrado por M.A.M. contra ato praticado pelo Delegado Geral da Polícia Civil e Secretários de Estado de Administração

coatora DELEGADO DE POLICIA DE LARANJEIRAS Impetrante ADEMIR JOSE DA SILVA 22804/ES - SALOMÃO BARBOSA Juiz : LUIZ GUILHERME RISSO Despacho Processo nº 0025777-86.2018.8.08.0024 DESPACHO Nos termos do... ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL DESPACHO AÇÃO : 307 - Habeas Corpus Criminal Processo nº: 0025777-86.2018.8.08.0024 Requerente: ADEMIR JOSE DA SILVA Requerido: DELEGADO DE POLICIA... Corpus Criminal Natureza : Criminal Data de Ajuizamento: 04/09/2018 Vara: VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL Distribuição Data : 04/09/2018 14:23 Motivo : Distribuição por sorteio manual Partes do Processo Autoridade

Alega que no dia 31/03 foi deflagrado, por meio do Edital n. 00001/2014/SESDEC/PC/CONSUPOL, o concurso para provimento de vários cargos da polícia civil, dentre os quais o cargo de Delegado de Polícia... Fonte: http://www.jornalrondoniavip.com.br/noticia/concurso-para-delegado-da-policia-civil-de-rondoniaesu... O desembargador Renato Martins Mimessi, do Tribunal de Justiça de Rondônia, suspendeu o concurso público para delegado da Polícia Civil de Rondônia

A autoridade coatora vinha impedindo que advogados se comunicassem com seus clientes pessoal e reservadamente e se defendeu justificando que o direito de entrevista do advogado em relação ao cliente preso... Com a finalidade de restabelecer as prerrogativas atinentes à advocacia, a OAB/MT impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar (código 153484) em face de um delegado da Polícia Judiciária Civil de... Nesse caso, o delegado simplesmente nos disse que o advogado só poderia falar com o cliente após o interrogatório, o que não pode ocorrer

A autoridade coatora, por sua vez, declara que a ordem foi apenas um ato de regulamentação interna, de forma a dividir a escala igualitariamente entre os servidores da delegacia e informá-los previamente... A 5ª Turma Cível do TJDFT declarou nulo ato de delegado-chefe que determinou a inclusão de dois agentes de polícia, na escala de plantão, para realizar escolta hospitalar de presos... Afirma ainda que o delegado-chefe extrapolou o poder regulamentar, pois não tinha autorização superior para emitir tal ordem

O relator, desembargador federal Souza Prudente, afirma que é ilegal e passível de correção pela via mandamental o ato da autoridade coatora de excluir o impetrante, portador de visão monocular, da relação... Ressalta o magistrado que o candidato vem exercendo as funções de Agente da Polícia Federal há mais de 15 anos, “não sendo crível que para a execução de suas atribuições no cargo de Delegado de Policia... Federal permitisse que um candidato com visão monocular, ora impetrante, continuasse participando do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal em igualdade de condições com os demais