Artigo 180 , Caput, do Cp . Absolvição em Notícias

O juiz da 1ª Vara Criminal do Gama o condenou pela prática do crime de receptação, descrito no art. 180 , caput , do Código Penal , e fixou sua pena em 1 ano de reclusão e multa... O réu foi citado e apresentou defesa, na qual requereu sua absolvição... Ademais, correta a fixação do regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33 , § 2º , c, do CP

O juiz da 1ª Vara Criminal do Gama o condenou pela prática do crime de receptação, descrito no artigo 180 , caput, do Código Penal , e fixou sua pena em 1 ano de reclusão e multa... O réu foi citado e apresentou defesa, na qual requereu sua absolvição... Ademais, correta a fixação do regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33 , § 2º , c, do CP

caput, do Código Penal (receptação)... caput, do CP (receptação)”, concluiu o desembargador mantendo incólume a sentença de primeiro grau... Irresignado com a sentença, o acusado apelou por absolvição, sustentando que não há nos autos provas suficientes para a manutenção da sentença condenatória

“Ante o exposto, contra o parecer, dou provimento ao recurso interposto por E.A.S para absolvê-la do crime previsto no artigo 180 , caput, do Código Penal , nos termos do artigo 386, inciso III, do Código... Assim, pleiteou a aplicação do princípio da insignificância, a absolvição por atipicidade material, desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa, redução da pena de prestação pecuniária

Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa no art. 180 , caput , do Código Penal , e no art. 16 , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003, à pena de 4 anos de reclusão, em aberto... Pugna, assim, pela absolvição da paciente. É o relatório. Decido... Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia

Um quarto réu do processo, Geovane Gonçalves de Oliveira Moraes foi absolvido da acusação de latrocínio, mas foi condenado por receptação (artigo 180 ,"Caput", do Código Penal )... Os três foram condenados por latrocínio (artigo 157 , § 3º ,"parte final", do Código Penal )... O Ministério Público apelou da absolvição. A sentença condenatória foi proferida no dia 15 de outubro pelo o juiz 6ª Vara Criminal de Brasília e prevê também penas pecuniárias

De acordo com a denúncia, ele foi processado por infração ao artigo 180 , caput, do Código Penal , porque, em 15 de janeiro de 2009, quando conduzia um veículo, foi abordado por policiais, que ao solicitarem... Pelo crime, o motorista foi condenado a um ano de reclusão e dez dias-multa, no piso mínimo legal, razão pela qual apelou, pleiteando sua absolvição

O Ministério Público pedia a condenação da ré por receptação (artigo 180 , caput, do Código Penal ), considerando suficientemente comprovadas a materialidade e autoria do crime... Já a defesa requeria a absolvição sob a alegação de insuficiência probatória

Ele cometeu o crime de receptação, descrito no art. 180 , caput, do Código Penal , que preceitua: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser... O relator do recurso, desembargador Rogério Kanayama, consignou em seu voto: Analisando o conjunto probatório, constata-se que se trata de típico caso de receptação própria (art. 180 , caput, 1ª parte... CP ), em que o réu adquiriu e ocultou uma motocicleta em sua casa, sabendo da procedência ilícita

De acordo com a denúncia, ele foi processado por infração ao artigo 180 , caput, do Código Penal , porque, em 15 de janeiro de 2009, quando conduzia um veículo, foi abordado por policiais, que ao solicitarem... Pelo crime, o motorista foi condenado a um ano de reclusão e dez dias-multa, no piso mínimo legal, razão pela qual apelou, pleiteando sua absolvição