Desclassificação Para Contravenção Penal em Notícias

Precedente da 6ª Turma também negou a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais... Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar pedido de desclassificação do delito para contravenção penal, em setembro do ano passado... Homem condenado no crime de estupro de vulnerável por tocar em partes íntimas de crianças consegue desclassificação do crime para contravenção penal, prevista no artigo 65 do decreto-lei 3.688 /41

Ouvido o acusado e colhida ampla prova testemunhal, a juíza Brunna Canella Becker Búrigo entendeu ser “ imperiosa a desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688... Uma decisão de primeiro grau em ação penal, na comarca de Urussanga (SC), desclassificou a denúncia do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no art. 65 da Lei de Contravencoes... A sentença analisa que “ como os fatos foram limitados à passada de mão nas partes íntimas da vítima, por sobre a roupa, parece justo concluir que as condutas se amoldam à contravenção penal ”

Desclassificação para contravenção penal A conduta praticada pelo acusado, embora moralmente inaceitável, não caracteriza o crime de atentado violento ao pudor, previsto no artigo 214 do Código Penal... hoje já revogado, mas a contravenção penal tipificada no artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , que define a perturbação da tranquilidade, sustentou o relator... Esclareceu, ainda, que em se tratando de fatos cuja gravidade não se mostra expressiva, esta Corte de Justiça tem decidido por desclassificar a conduta para a contravenção penal, que prevê pena de prisão

Desclassificação para contravenção penal “A conduta praticada pelo acusado, embora moralmente inaceitável, não caracteriza o crime de atentado violento ao pudor, previsto no artigo 214 do Código Penal... hoje já revogado, mas a contravenção penal tipificada no artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , que define a perturbação da tranquilidade”, sustentou o relator... Esclareceu, ainda, que “em se tratando de fatos cuja gravidade não se mostra expressiva, esta Corte de Justiça tem decidido por desclassificar a conduta para a contravenção penal, que prevê pena de prisão

Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar pedido de desclassificação do delito para contravenção penal... Precedente da 6ª Turma também negou a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais... Para ele, a conduta de que trata esse tipo penal evidencia um comportamento de natureza grave

para a contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei nº. 3.688/41", pontuou... Subsidiariamente requereu a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção das “Vias de fato”... penal das vias de fato

que apesar de os atos praticados terem sido de menor agressividade (passar a mão no órgão genital das vítimas), ainda assim, não havia que se falar em desclassificação para contravenção penal de importunação... de vulnerável para alguma das contravenções penais da LCP... Um exemplo disso pode ser visualizado no Recurso Especial nº 1.598.077/SE , em que o Tribunal de Justiça de Sergipe desclassificou os atos sexuais praticados pelo condenado para a contravenção penal –

Ele, ainda, pugnou pela desclassificação da conduta para a contravenção penal prevista no artigo 65 , da Lei de Contravencoes Penais . Já o MPGO manifestou-se pelo desprovimento do apelo... Ressaltou, ainda, que inexiste o pedido dele de desclassificação da conduta para a contravenção penal, em virtude de o crime de estupro de vulnerável ter se dado com a simples prática de ato libidinoso... O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) ofereceu denúncia contra o tio da criança apontando que, no dia do fato, o acusado pediu a mãe da vítima para acompanhá-lo até um posto da cidade, tendo por

ART. 215 DO CÓDIGO PENAL . DESNECESSIDADE DE ANULAR, POR COMPLETO, A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DE UM DOS CRIMES PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1765521/SP , decidiu que “para configuração do tipo descrito no art. 215 do Código Penal , não há necessidade de anular, por completo... Para configuração do tipo descrito no art. 215 do Código Penal , não há necessidade de anular, por completo, a livre manifestação de vontade da vítima, mas de deixá-la em tal condição que sua vontade esteja

crime sexual se situava entre dois extremos: a pena exacerbada do crime de estupro ou a sanção muito branda da contravenção penal... “Nesse encadeamento de ideias, ressalvo meu ponto de vista quanto à possibilidade de desclassificação do tipo penal do artigo 217-A para o do artigo 215-A , ambos do Código Penal , porém mantenho o entendimento... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um condenado por estupro de vulnerável que pretendia a desclassificação do crime para importunação sexual