Desconto 30% em Notícias

Processo: 1012635-40.2021.8.26.0590 Link da matéria: https://www.migalhas.com.br/quentes/365538/lei-do-superendividamento-justiça-limitaa30-desconto-de-emprestimo... Assim sendo, determinou que a financeira limite os descontos realizados tanto na folha de pagamento como diretamente na conta-salário do autor, a título de empréstimo, em 30%... Fonte: Migalhas Em duas decisões recentes, a Justiça de SP deferiu liminares e limitou em 30% os descontos realizados tanto na folha de pagamento como diretamente na conta-salário dos autores a título

Assim, tratando-se de descontos superiores a 30% e colocando em risco a subsistência do devedor, a legislação e a jurisprudência têm limitado o percentual de descontos de parcelas de empréstimos bancários... a 30% do salário do devedor... bancários a 30% do salário do devedor”

Ela alega que os descontos realizados pelos bancos ultrapassam a porcentagem prevista na lei do superendividamento. Pede, portanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos seus rendimentos... Nesse sentido, em caráter liminar, limitou os descontos até o valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos da consumidora. O escritório CH Advocacia atua na causa... O juiz de Direito Vitor Moreira Lima, da 1ª vara Cível de Magé/RJ, em caráter liminar, determinou que sete bancos limitem os descontos relativos a empréstimos em 30% da renda líquida da devedora

Pede, portanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos seus rendimentos... Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/375291/bancos-terao-de-limitara30-desconto-de-parcelas-de-emprestimos... A juíza de Direito Julieta Maria Passeri de Souza, da 4ª vara Cível de Franca/SP, deferiu liminar e determinou que cinco bancos limitem os descontos relativos a empréstimos em 30% da renda líquida mensal

o percentual legal de 30% dos rendimentos do Autor, para que a dívida fosse adimplida de forma digna, sem que afetasse sua subsistência e de sua família... Assim, entendeu que era possível a limitação imediata dos descontos compulsórios ao percentual de 35%, sendo 5% para cartão de crédito consignável, nos termos do artigo 2º da Lei 14.131 /2021... Ao realizar a somatória de todos os descontos feitos pelas instituições, tanto no contracheque quanto na conta corrente, obteve-se quantia equivalente a, aproximadamente, 65% da remuneração bruta do cliente

Pede, portanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos seus rendimentos... Com efeito, deferiu a tutela para limitar os descontos em folha de pagamento até o valor correspondente a 30% do salário líquido da autora, até ulterior deliberação do juízo... Processo: 1024368-84.2022.8.26.0196 Veja a decisão . https://www.migalhas.com.br/quentes/375291/bancos-terao-de-limitara30-desconto-de-parcelas-de-emprestimos (Fonte: Migalhas) 📰 Leia também: ➡️ Banco

Quanto aos consignados, os descontos ficam limitados a 30%... Ela alega que teve a renda comprometida pelos descontos e busca a repactuação de dívidas bancárias em face de banco. Assim, solicitou que os descontos fossem limitados a 30%... não se sujeita ao limite legal de 30%

Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que banco limite a 30% dos vencimentos líquidos de aposentado o desconto na folha de pagamento referente a empréstimos, sob pena de pagamento... “No caso concreto, a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos melhor atende às necessidades do autor, que, embora tivesse ciência dos valores das prestações quando da contratação, não poderá honrar... de multa no valor de R$ 2 mil por cada desconto

de empréstimos bancários em 30% da renda líquida mensal da devedora... 4ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP, pela juíza Julieta Maria Passeri de Souza, ao deferir uma liminar no processo nº 1024368-84.2022.8.26.0196 , que determinou a cinco bancos que limitassem os descontos... realizou empréstimos financeiros com os réus que deram origem ao superendividamento, pois as parcelas da dívida comprometiam cerca de 103,34% da sua renda líquida mensal e por esse motivo pedia limitação a 30%

A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou que descontos de parcelas do empréstimo consignado não superem o limite máximo de 30%... O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da consumidora a fim de que os descontos das parcelas do empréstimo não superem o limite máximo de 30% legalmente permitido... "Apesar da previsão legal distinta para os servidores públicos estaduais, a jurisprudência consolidou-se no sentido de limitar a 30% dos rendimentos líquidos do consumidor os descontos para pagamento de