Despacho Saneador. Recurso Cabivel em Notícias

Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) ao projeto de reforma do Código de Defesa do Consumidor , prestes a ser deliberado na Comissão Especial de Modernização do Código, define (Artigo 90 D, inciso VI) o despacho saneador... saneador como momento da inversão do ônus da prova nos processos que tramitam sob a égide do Código de Defesa do Consumidor... Sentença anulada Recurso provido (T JSP, APL 0015662-92.2009.8.26.0000 , j. em 31/10/2012)

Despacho saneador Antes de analisar se a diferença de correção monetária era mesmo devida, a Turma analisou outro recurso especial, também de autoria da V... S/A, que questionou os limites do despacho saneador proferido na instrução da ação de cobrança... A V. argumentou que o despacho saneador teria antecipado o mérito da ação, não reconheceu a inépcia do pedido inicial e a prescrição do prazo para formulação do pedido, que alegava ser de cinco anos

Despacho saneador Antes de analisar se a diferença de correção monetária era mesmo devida, a Turma analisou outro recurso especial, também de autoria da Vale S/A, que questionou os limites do despacho saneador... A Vale argumentou que o despacho saneador teria antecipado o mérito da ação, não reconheceu a inépcia do pedido inicial e a prescrição do prazo para formulação do pedido, que alegava ser de cinco anos... saneador proferido na instrução da ação de cobrança

Despacho saneador Antes de analisar se a diferença de correção monetária era mesmo devida, a Turma analisou outro recurso especial também de autoria da Vale S/A que questionou os limites do despacho saneador... A Vale argumentou que o despacho saneador teria antecipado o mérito da ação, não reconheceu a inépcia do pedido inicial e a prescrição do prazo para formulação do pedido, que alegava ser de cinco anos... A ministra Nancy Andrighi não encontrou a alegada omissão e afirmou que o simples descontentamento da parte com a decisão não torna os embargos cabíveis

Despacho saneador Antes de analisar se a diferença de correção monetária era mesmo devida, a Turma analisou outro recurso especial, também de autoria da Vale S/A, que questionou os limites do despacho saneador... A Vale argumentou que o despacho saneador teria antecipado o mérito da ação, não reconheceu a inépcia do pedido inicial e a prescrição do prazo para formulação do pedido, que alegava ser de cinco anos... saneador proferido na instrução da ação de cobrança

Com ou sem resposta da autoridade requerida, os autos serão encaminhados ao presidente da comissão ou coordenador para despacho saneador... Com o recebimento do recursos, abrir-se à vista a parte contrária para contrarrazões e serão encaminhados ao conselho secional para julgamento do recurso interposto.Com trânsito e julgado da decisão, a... Desfecho Encerra a instrução, os autos serão remetidos para presidente da Comissão ou coordenador regional despacho conclusivo

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Despacho saneador. Matérias preliminares. Questões que se confundem com a pretensão meritória. Postergação do exame. Possibilidade... DESTAQUE Não há nulidade no despacho saneador que se limita a postergar o exame das matérias preliminares, quando essas se confundem com a pretensão meritória e há necessidade de prévia instrução probatória... Em sede de despacho saneador, houve a postergação do exame dessas preliminares para o julgamento do mérito da ação e determinação a realização de perícia nos autos para apurar os fatos alegados pelos autores

Proferido despacho saneador às fls. 3553/3563, restou determinado por este Juízo: a) a vedação do levantamento, pelo demandado MAURÍCIO, de valores referentes a honorários contratuais e sucumbenciais;... saneador (fls. 4070/4077)... insurgindo-se em relação ao não processamento da sua arguição de suspeição/impedimento de Magistrada que atuou no presente feito, bem como em relação à ausência de preclusão da decisão proferida em despacho saneador

Por essa razão, a dispensa do despacho saneador é a exceção e não a regra... Portanto, inexistindo elementos suficientes para que se proceda à correta análise do fato jurídico que precedeu e motivou a emissão do título de crédito, deve ser proferido despacho saneador para que se... Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte entende que não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários

acertadamente, o projeto de lei define, em bom tempo, o momento mais adequado para que seja declarado pelo juízo invertido o ônus da prova tendo em vista que a inclusão do artigo 6º A ao CDC (inversão no despacho saneador... saneador) irá por fim às controvérsias e garantirá a consecução do devido processo legal, contraditório e especialmente da ampla defesa... Vejamos o que diz o PL: "Art. 6º A A inversão do ônus da prova dar-se-á no mesmo despacho que designar a audiência de instrução e julgamento