Devolução da Quantia Paga por Serviço Não Prestado Cdc em Notícias

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Instituto IMP de Educação LTDA a restituir à autora a quantia de R$630,34, em razão do serviço educacional não ter sido prestado da forma... Assim, para a magistrada, em face do defeito no serviço prestado, consolidado no vício de quantidade, por força do artigo 20 , II , do CDC , cabível a resolução do contrato firmado e restituição integral... Por outro lado, o IMP deixou de comprovar que os serviços foram prestados na forma contratada e/ou que não deu causa ao inadimplemento da obrigação ajustada

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Instituto I. de Educação LTDA a restituir à autora a quantia de R$ 630,34, em razão do serviço educacional não ter sido prestado da forma... Assim, para a magistrada, em face do defeito no serviço prestado, consolidado no vício de quantidade, por força do artigo 20 , II , do CDC , cabível a resolução do contrato firmado e restituição integral... Por outro lado, o IMP deixou de comprovar que os serviços foram prestados na forma contratada e/ou que não deu causa ao inadimplemento da obrigação ajustada

"De fato, a imposição de multa foi mera decorrência do reconhecimento do direito da reclamante de exigir a restituição da quantia paga pelo serviço não prestado... a restituição de quantias pagas por serviço contratado e não usufruído, mas apenas para aplicar penalidades a quem infrinja as normas de defesa do consumidor, por unanimidade, seguiram o voto da relatora... Assim, Sandra Regina informou que o órgão extrapolou os limites de sua função, ao emitir juízo de valor acerca do reconhecimento do direito da reclamante e ordenar a restituição da quantia paga pelo serviço

“De fato, a imposição de multa foi mera decorrência do reconhecimento do direito da reclamante de exigir a restituição da quantia paga pelo serviço não prestado... a restituição de quantias pagas por serviço contratado e não usufruído, mas apenas para aplicar penalidades a quem infrinja as normas de defesa do consumidor, por unanimidade, seguiram o voto da relatora... Assim, Sandra Regina informou que o órgão extrapolou os limites de sua função, ao emitir juízo de valor acerca do reconhecimento do direito da reclamante e ordenar a restituição da quantia paga pelo serviço

Além disso, conforme o substitutivo, que não serão devolvidas as quantias pagas por serviços já prestados ou utilizados... Herculano Passos deixa claro em seu parecer que não serão devolvidas as quantias pagas por serviços já prestados O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Herculano Passos (PSD-SP), ao Projeto... A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), que já prevê o direito de arrependimento em até sete dias, mas não prevê o retorno das quantias já pagas em contratos de prestação continuada

Além disso, conforme o substitutivo, que não serão devolvidas as quantias pagas por serviços já prestados ou utilizados... A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), que já prevê o direito de arrependimento em até sete dias, mas não prevê o retorno das quantias já pagas em contratos de prestação continuada... A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que prevê a devolução das quantias pagas ou adiantadas ao fornecedor no caso de o consumidor desistir da contratação de serviços continuados em até sete

Além disso, conforme o substitutivo, que não serão devolvidas as quantias pagas por serviços já prestados ou utilizados... A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que prevê a devolução das quantias pagas ou adiantadas ao fornecedor no caso de o consumidor desistir da contratação de serviços continuados em até sete... A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90 ), que já prevê o direito de arrependimento em até sete dias, mas não prevê o retorno das quantias já pagas em contratos de prestação continuada

Indignada com a condição de total desvantagem - que gerou a perda integral da quantia paga, sem que o serviço tenha sido prestado - a autora ingressou com ação judicial para pedir ressarcimento do valor... Argumenta que a cláusula contratual não deve ser considerada abusiva, pois o serviço só pode ser prestado no dia combinado para a locação, o que torna o imóvel indisponível... A juíza esclarece que o caso trata de relação de consumo e que, "ainda que consideradas as peculiaridades da espécie, não há como deixar de reconhecer que a cláusula que estipula a perda total da quantia paga

Todavia, esses valores são transferidos ao consumidor que adquire o imóvel, que passa a paga-los, além da quantia do bem e importâncias adjacentes... A responsabilidade legal pelo pagamento da comissão de corretagem é de quem contrata os serviços do corretor (incorporadora, construtora etc), pois é ela quem se beneficia dos serviços prestados... Transferi-la aos consumidores viola os termos da lei, eis que não contrataram o corretor e nenhum serviço lhes foi fornecido

Indignada com a condição de total desvantagem - que gerou a perda integral da quantia paga, sem que o serviço tenha sido prestado - a autora ingressou com ação judicial para pedir ressarcimento do valor... Argumenta que a cláusula contratual não deve ser considerada abusiva, pois o serviço só pode ser prestado no dia combinado para a locação, o que torna o imóvel indisponível... A juíza esclarece que o caso trata de relação de consumo e que, "ainda que consideradas as peculiaridades da espécie, não há como deixar de reconhecer que a cláusula que estipula a perda total da quantia paga