Devolução de Valores Pagos em Duplicidade em Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que os valores de 3,17% pagos a servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE - www.ibge.gov.br ), resultaram num pagamento... De acordo com os procuradores, "as sentenças proferidas nos processo individuais movidos pelos servidores do IBGE objetivando o recebimento da diferença de 3,17% autorizaram o descontos dos valores pagos... em duplicidade e, portanto, deveriam ser devolvidos ao erário

Quanto à devolução desse montante, mantém-se para o caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de... Mas, no caso concreto, analisou, os valores, embora pagos indevidamente por erro operacional, foram recebidos de boa-fé pela autora... A União, porém, recorreu, argumentando que os pagamentos recebidos em duplicidade são ilegais e apontando o dever de restituir os valores recebidos a maior

Os valores foram pagos em 2009 e 2010... estatal, Walmor Paulo de Luca, à devolução de R$ 86.541,18, recebidos em duplicidade... Também proibiu eventuais recebimentos de valores, pendentes ou não, retroativos a exercícios financeiros anteriores a vigência da norma

prescrição do direito de retenção dos valores pela administração... do autor argumentaram que, embora tenha a Administração Pública o poder de rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, essa revisão não possibilita seja imposta ao servidor a devolução... pagos indevidamente por erro da Administração, ressalvados as hipóteses em que o servidor comprovar a boa-fé objetiva, já que os efeitos definidos no representativo da controvérsia somente devem atingir

A autora, servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES-DF, alegou que recebeu valores referentes a auxílio-alimentação pagos em duplicidade durante os anos de 2011 a 2016, de boa-fé, razão... pela qual afirmou ser ilícita a devolução pleiteada pelo GDF... Por fim, o juiz destacou que a postura da administração pública, de exigir a restituição de valores pagos indevidamente, encontra-se calcada nos Princípios da Legalidade, da Indisponibilidade do Patrimônio

A autora, servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES-DF, alegou que recebeu valores referentes a auxílio-alimentação pagos em duplicidade durante os anos de 2011 a 2016, de boa-fé, razão... pela qual afirmou ser ilícita a devolução pleiteada pelo GDF... Por fim, o juiz destacou que a postura da administração pública, de exigir a restituição de valores pagos indevidamente, encontra-se calcada nos Princípios da Legalidade, da Indisponibilidade do Patrimônio

de fato ocorreu no caso, com a devolução do dinheiro pago pelo comprador... Na Justiça, ele alegou ter passado por estresse desmedido e pediu indenização por danos morais no valor de 40 salários mínimos. Em primeira e segunda instância, o pedido foi julgado improcedente... O ministro Marco Aurélio Bellizze , relator, destacou que as empresas reconheceram o erro, devolveram imediatamente todos os valores desembolsados e ofereceram ao comprador a oportunidade de adquirir outra

de fato ocorreu no caso, com a devolução do dinheiro pago pelo comprador... Na Justiça, alegou ter passado por estresse desmedido e pediu indenização por danos morais no valor de 40 salários mínimos. Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi julgado improcedente... Segundo o relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, as empresas reconheceram o erro, devolveram imediatamente todos os valores desembolsados e ofereceram ao comprador a oportunidade de adquirir

de fato ocorreu no caso, com a devolução do dinheiro pago pelo comprador... Na Justiça, ele alegou ter passado por estresse desmedido e pediu indenização por danos morais no valor de 40 salários mínimos. Em primeira e segunda instância, o pedido foi julgado improcedente... O ministro Marco Aurélio Bellizze , relator, destacou que as empresas reconheceram o erro, devolveram imediatamente todos os valores desembolsados e ofereceram ao comprador a oportunidade de adquirir outra

de fato ocorreu no caso, com a devolução do dinheiro pago pelo comprador... Na Justiça, ele alegou ter passado por estresse desmedido e pediu indenização por danos morais no valor de 40 salários mínimos. Em primeira e segunda instância, o pedido foi julgado improcedente... Segundo o relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, as empresas reconheceram o erro, devolveram imediatamente todos os valores desembolsados e ofereceram ao comprador a oportunidade de adquirir