Acao de Rescisao de Contrato de Prestacao de Servicos em Notícias

Contrato de Prestação de Serviços e multa rescisória - Por Daniele Saraiva Existe multa rescisória na prestação de serviços... Um contrato de Prestação de Serviços é um acordo formalizado entre as partes, com direitos e obrigações definidas, tendo como objeto a execução de algum serviço... Multa rescisória e Contrato de Prestação de Serviços Se você é empreendedor precisa estar ciente que precisa trabalhar com contratos formais. Isso é questão de segurança

O artigo 483 da CLT prevê quais são as condutas inadequadas que podem gerar o direito do empregado em pedir a rescisão indireta, sendo elas: quando forem exigidos deste serviços superiores às suas forças... A lei prevê duas possibilidades ao empregado: comunicar a rescisão indireta e permanecer trabalhando até que a Justiça do Trabalho decida a questão (para isso o empregado deve ingressar com ação) ou rescindir... Mas, considerando que um empregado entenda que haja motivos para a rescisão indireta do contrato de trabalho, como deve agir o empregador

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros... Sob o argumento de dificuldades financeiras, ajuizaram ação – contra a representante do grupo econômico da rede hoteleira no Brasil – para rescindir o contrato... serviços ofertados pelo resort, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Ao contrário, os documentos apresentados demonstraram que a ela recebia os EPIs adequados à prestação de serviços", ressaltou o julgador... de serviços após o ajuizamento da ação, com base no art. 493 do CPC/2015 "... É que, conforme destacado pelo juiz: "a justa causa superveniente deve ser levada em consideração na sentença, principalmente quando se trata de pedido de rescisão indireta com continuidade da prestação de serviços

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros... Sob o argumento de dificuldades financeiras, ajuizaram ação – contra a representante do grupo econômico da rede hoteleira no Brasil – para rescindir o contrato... serviços ofertados pelo resort , o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Conduta intolerável Nesses casos, quando a pessoa se vê numa circunstância em que a conduta do empregador torna praticamente intolerável a continuidade da sua prestação de serviços, ela pode se valer da... Justiça do Trabalho para que seja reconhecido o seu direito à rescisão indireta do seu contrato de trabalho... do seu contrato de emprego

O juiz Mario Henrique Silveira de Almeida, magistrado da 9ª Vara Cível de Brasília – DF, determinou a rescisão de um contrato de serviço de provedor de internet em razão das várias falhas na prestação... Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Assim, restou cabalmente demonstrado com o Laudo Pericial que a ré descumpriu o contrato, deixando de entregar o serviço/produto na qualidade contratada, sendo a única culpada pela rescisão do ajuste

Ao contrário, os documentos apresentados demonstraram que a ela recebia os EPIs adequados à prestação de serviços”, ressaltou o julgador... de serviços após o ajuizamento da ação, com base no art. 493 do CPC/2015”... É que, conforme destacado pelo juiz: “a justa causa superveniente deve ser levada em consideração na sentença, principalmente quando se trata de pedido de rescisão indireta com continuidade da prestação de serviços

Ao contrário, os documentos apresentados demonstraram que a ela recebia os EPIs adequados à prestação de serviços, ressaltou o julgador... de serviços após o ajuizamento da ação, com base no art. 493 do CPC/2015... É que, conforme destacado pelo juiz: a justa causa superveniente deve ser levada em consideração na sentença, principalmente quando se trata de pedido de rescisão indireta com continuidade da prestação de serviços

de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses” Ao julgar o caso, a magistrada entendeu... e ausência de trabalho, o que jamais foi respeitado pela empresa, pois a trabalhadora nunca foi convocada ao trabalho, veja: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços... Então, foi declarada a falta a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo cometimento de falta grave ao descumprir o contrato de trabalho, conforme o art. 483 , d da CLT , com a condenação da empresa