Tese Preliminar 2 no Memoriais: Nulidade Processual por Falta da Resposta à Acusação

Segundo o Art. 396, § 2º do CPP, ''não apresentada a resposta no prazo legal ou se o acusado citado não constituir defensor, o juiz NOMEARÁ DEFENSOR para oferecê-la, concedendo vista doas autos em 10 dias.''

No caso em tela, o réu NÃO APRESENTOU a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, e o juiz entendeu pela desnecessidade da peça erroneamente.

Ocorre que o prosseguimento do feito sem a nomeação do defensor para elaborar uma defesa técnica configura CERCEAMENTO DE DEFESA e afronta o dispositivo legal previsto no ART. 5º, LV da CFRB/88.

Portanto, deve ser o feito ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO E COM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DO PRAZO para a apresentação da Resposta à acusação.