Direito de Propriedade em Notícias

Sobre o direito de propriedade privada recaem diversas acusações, dentre as quais, a de ser um direito de ricos, que defende os que têm contra os que não têm, perpetuando injustiças sociais... Fonte: http://mercadopopular.org/2015/06/direito-de-propriedade-cracolandia/... Segundo o informe, “de acordo com os Defensores Públicos, a apreensão administrativa das carroças e objetos pessoais destas pessoas é ilegal e inconstitucional, e fere o direito de posse e propriedade

Assim, em resumo, podemos afirmar que a função social da propriedade é uma condição ao direito de propriedade... Da limitação legal ao direito de propriedade A legislação brasileira, em observância aos limites estabelecidos na Constituição Federal , estabelece um regramento com vistas à promoção da função social... Certo é que a propriedade não consiste tão somente em direitos, estando também condicionada ao exercício de deveres

O direito de propriedade não revela ser um direito absoluto, não podendo ser exercido de forma nociva para os demais condôminos”... O direito de propriedade não é absoluto quando um morador coloca em risco a integridade física de seus vizinhos... Segundo a determinação, há uma aparente controvérsia quando se considera, de um lado, o direito de propriedade, amplamente consagrado pela Constituição Federal , e, de outro, o direito de vizinhança

restritiva passa pelos critérios de razoabilidade e legitimidade da medida em face do direito de propriedade... No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila... O ministro considerou que haveria violação ao direito de propriedade caso fosse permitido que os condomínios proibissem a locação temporária

Delimitações socioambientais do direito de propriedade O conceito de direito de propriedade não foi concedido pela nossa legislação, motivo pelo qual restou à doutrina conceituá-lo... Significa que o direito de propriedade deve ser analisado conjuntamente com o desenvolvimento social e ambiental... Estabelece, todavia, o direito de propriedade como fundamental do cidadão, traçando o seu regime jurídico principal

Delimitações socioambientais do direito de propriedade O conceito de direito de propriedade não foi concedido pela nossa legislação, motivo pelo qual restou à doutrina conceituá-lo... Estabelece, todavia, o direito de propriedade como fundamental do cidadão, traçando o seu regime jurídico principal... Significa que o direito de propriedade deve ser analisado conjuntamente com o desenvolvimento social e ambiental

restritiva passa pelos critérios de razoabilidade e legitimidade da medida em face do direito de propriedade... No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila... O ministro considerou que haveria violação ao direito de propriedade caso fosse permitido que os condomínios proibissem a locação temporária

“Ao assinar o contrato, o comprador tem direito aquisitivo do imóvel, ou seja, a legislação garante que o comprador terá o direito de exigir a transmissão do bem... “Caso não seja feito o registro, a propriedade pode ser ameaçada e a há casos em que há a perda da propriedade... Com o registro válido, o comprador não precisa se preocupar, pois o seu direito sobre o imóvel está assegurado

O direito de propriedade não revela ser um direito absoluto, não podendo ser exercido de forma nociva para os demais condôminos”... O direito de propriedade não é absoluto quando um morador coloca em risco a integridade física de seus vizinhos... Segundo a determinação, há uma aparente controvérsia quando se considera, de um lado, o direito de propriedade, amplamente consagrado pela Constituição Federal , e, de outro, o direito de vizinhança

Sobre este último assunto, já se pronunciou a Comissão Permanente de Direito de Propriedade Intelectual, através de parecer da lavra do Dr... No dia 16 de junho de 2010 foi realizada, no Centro Cultural, uma reunião informal de membros da Comissão Permanente de Direito de Propriedade Intelectual. Estiveram presentes os Drs... CCI mereceram especial destaque temas momentosos e polêmicos, como as práticas anticompetitivas, a quebra de marcas de indústria, comércio e serviço no âmbito internacional e a retaliação envolvendo direito de propriedade