Direito do Nu-proprietário em Notícias

Presta atenção: O usufruto estabelece 2 personagens: usufrutuário e o nu-proprietário... E isso se dá, pois o usufruto se extingue pela morte do usufrutuário (Art. 1.410 I CC ), consolidando-se a propriedade plena em nome dos nu-proprietários (donatários-filhos)... Entretanto, é necessário termos em mente que um planejamento neste sentido retiraria o direito real de habitação do cônjuge viúvo (a), pois o falecido deixaria de ser proprietário do bem

A decisão, unânime, é da 22ª Câmara de Direito Privado da corte... Outro ponto enfrentado pela decisão diz respeito ao fato de o autor ser "nu-proprietário" do imóvel, colocado em usufruto, o que não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme julgado do STJ... Uma residência pode ser considerada bem de família — e, portanto, não estar suscetível a penhora — ainda que seu proprietário tenha outros imóveis

A decisão, unânime, é da 22ª Câmara de Direito Privado da corte... Outro ponto enfrentado pela decisão diz respeito ao fato de o autor ser "nu-proprietário" do imóvel, colocado em usufruto, o que não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme julgado do STJ... bit.ly/2X3bhUK | Uma residência pode ser considerada bem de família — e, portanto, não estar suscetível a penhora — ainda que seu proprietário tenha outros imóveis

Quem recebe o imóvel (donatário) passa a ser dono, mas em razão da instituição do usufruto é chamado de nu-proprietário. A doação também pode ser realizada por testamento... E ocorrendo o falecimento do usufrutuário, o usufruto se extingue e o nu-proprietário passa a ter a propriedade plena do bem. Por isso, ocorrendo a morte do usufrutuário nada caberá a seus herdeiros... A propriedade, segundo dispõe o art. 1.118 do Código Civil , é o direito de usar, gozar e dispor da coisa

O filho, ou quem quer que tenha recebido a doação, é o nu-proprietário e não pode vender o bem recebido enquanto o usufrutuário viver. Usufrutuário – quem tem direito de usar gozar do imóvel... Nu-proprietário – proprietário do imóvel, quem tem os atributos reivindicar e alienar o bem. O usufruto pode ser por prazo determinado ou não... O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos

Já o art. 6º, I, f, da Lei Estadual, expressamente prevê a isenção do ITCMD no caso de extinção do usufruto nos casos em que o nu-proprietário tenha sido o seu instituidor... usufruto não figuram entre as hipóteses de incidência do ITCMD, pois não se tratam de transmissão de bem causa mortis , sequer de doação, tratando-se de consolidação da propriedade plena na pessoa do nu-proprietário... O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é previsto no art. 155 , I e § 1º, da Constituição Federal

Inexistência de cláusula prevendo o direito de se acrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao do usufrutuário sobrevivente. Quinhão que retorna ao nu-proprietário... Não tendo sido estipulada cláusula prevendo o direito de se acrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao quinhão do usufrutuário sobrevivente, a partir da sua morte, aquele quinhão volta ao nu-proprietário... contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido no processo de inventário, haja vista que o referido quinhão não foi acrescido ao seu e nem transmitido aos herdeiros, apenas retornando ao nu-proprietário

No STJ, no entanto, os ministros decidiram que o proprietário (chamado de nu-proprietário, quando há usufruto) também responde pelo pagamento do IPTU, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional... Cursa Direito no UniCeub. Fonte... No usufruto, embora uma pessoa seja proprietária do imóvel, é outra (o usufrutuário) que tem o direito à posse, à administração e também aos frutos desse bem, incluindo rendas de aluguel, caso opte por

Inexistência de cláusula prevendo o direito de se acrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao do usufrutuário sobrevivente. Quinhão que retorna ao nu-proprietário... contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido no processo de inventário, haja vista que o referido quinhão não foi acrescido ao seu e nem transmitido aos herdeiros, apenas retornando ao nu-proprietário... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Tráfico de drogas

"É reconhecido o valor econômico da nua-propriedade, uma vez que a lei confere ao nu-proprietário o direito de disposição e sequela, podendo a coisa ser alienada, gravada, sem que com isso se alterem os... direitos do usufrutuário."... O TJ/SP decidiu que é possível a penhora sobre nua-propriedade de imóveis gravados com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, ressalvado o direito real de usufruto