Duodécimo em Notícias

O repasse desse duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário. #oab #oabgo #advocaciapublica #eleicoes2020 #acgtadvocacia... Como o Executivo deve repassar até o dia 20 de todos os meses do ano até 1/12 avos do valor da receita prevista no orçamento, o instituto se chama duodécimo... A expressão duodécimo orçamentário remete para a Lei Orçamentária Anual do Legislativo, e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município em questão

Judiciário não é uma secretaria de Estado da Paraíba, subordinada ao Executivo, mas um dos poderes da República, e que o repasse do duodécimo é constitucional... O Jornal Contraponto nº 344 (edição de 29/07 a 04/08/2011), na página de Opinião - A4, traz artigo do juiz de Direito Marcos William, intitulado "Um duodécimo de Loje" onde o magistrado afirma que o Poder... Veja abaixo o texto na íntegra: UM DUODÉCIMO DE LOJE Você sabia que o Tribunal de Justiça pode simplesmente extinguir pequenas (e muitas) comarcas do interior do Estado, à falta de condições estruturais

Governador do Estado do Ceará Assunto: Repasse do duodécimo ao Ministério Público Estadual... Cópia do ofício/requerimento endereçado ao Governador do Estado sobre o repasse do Duodécimo Ofício nº 171/2012/GAB/PGJ/CE. Em Fortaleza, aos 02 de julho de 2012... Em outras palavras: os valores correspondentes a 1/12 avos (duodécimo) do total definido na programação financeira não são repassados para conta específica da PGJ-CE

O duodécimo se refere ao repasse mensal de recursos orçamentários pelo Poder Executivo para o Poder Legislativo, já que este não possui formas de arrecadação... Durante discurso no Pequeno Expediente da sessão ordinária desta quinta-feira, 23, o deputado Paulo Cezar Martins (PMDB) argumentou em favor do recebimento integral do duodécimo constitucional pela Assembleia... Paulo Cezar Martins ressaltou ainda que, com o duodécimo, os parlamentares estariam livres para ajudar municípios, e questionou: "Por que nós não podemos achar uma função adequada de nosso mandato para

"A instituição do duodécimo deve mudar a forma de gerenciamento do orçamento... Por conta disso, o Estado acaba utilizando dessa brecha, para usar parte dos 25% dos recursos do duodécimo no pagamento de pessoal... Ela determina que o Governo do Estado repasse o orçamento na forma de duodécimos, como acontece com o Ministério Público, Tribunal de Justiça e a própria Alerj

Tema Polêmico - Existem vários questionamentos judiciais a respeito da redução do percentual do duodécimo... Os documentos que instruíram o mandado de segurança não comprovaram a redução do repasse do duodécimo do Poder Executivo ao Legislativo... “A quantia recebida do repasse do duodécimo pode variar mensalmente e não há correlação entre tal valor e o número de vereadores. (...)

O presidente da Assembleia Legislativa observou que todos os outros Poderes registraram prejuízos com as alterações nos repasses do duodécimo pelo Executivo... do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado para seja tomada uma posição em conjunto sobre as alterações que estão sendo propostas pelo Executivo nos limites e nas formas de repasses do duodécimo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, homologou acordo entre o estado da Paraíba e o Tribunal de Justiça local envolvendo repasse de duodécimos... Parcial No dia 27 de abril, o ministro deferiu parcialmente liminar para determinar o repasse do valor integral dos duodécimos referentes àquele mês e dos valores dos meses restantes referentes às dotações... Origem A ação foi impetrada pelo TJ-PB contra o governador do estado, a fim de que fosse determinado o repasse integral, ao Poder Judiciário, do duodécimo previsto na lei orçamentária anual, conforme estabelece

A Assembleia tem divulgado duodécimos mensais cerca de R$ 5 milhões abaixo ao estipulado para 2010... O presidente da Assembleia, Jerson Domingos (PMDB), sustenta que a Casa retira apenas o duodécimo necessário, e que valores não utilizados são devolvidos... O duodécimo da Assembleia equivale a 3,5% da receita corrente líquida estadual, que por sua vez é calculado a partir da arrecadação do Estado que segundo dados do governo do se mantém na média esperada

O líder do Partido Progressista (PP), Sérgio Turra, pediu que o governo estadual reenvie a PEC do Duodécimo para a Assembleia Legislativa... A PEC do Duodécimo compôs o pacote para a reestruturação do Estado. Conforme o Executivo, a proposta tem potencial para injetar R$ 700 milhões por ano aos cofres do Governo