UNIVERSIDADES COBRAM REPASSE DE DUODÉCIMOS PELO GOVERNO DO ESTADO

Emenda Constitucional determina repasses obrigatórios de 25% do orçamento deste ano

Reitores das universidades estaduais do Rio solicitaram ao Governo do Estado a transferência, para uma conta própria, do valor dos duodécimos - repasses mensais obrigatórios do Tesouro Estadual - como prevê a Emenda Constitucional 71, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) no fim do ano passado. De acordo com a regra, as instituições deveriam receber pelo menos 25% do previsto na Lei Orçamentária Anual por meio desse mecanismo em 2018. O pedido foi feito aos representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) durante audiência pública da Comissão de Educação da Alerj nesta quarta-feira (14/03).

Segundo a reitora da Fundação Centro Universitário da Zona Oeste (Uezo), Maria Cristina de Assis, a instituição recebeu R$ 340 mil por mês para o custeio da universidade. "Deveríamos receber cerca de R$ 600 mil. Mas parte da verba foi utilizada pelo Estado para o pagamento de pessoal, quando o recurso não deveria ser usado para esse fim", reclamou a reitora.

O reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), Luis Passoni, concordou com Maria Cristina e frisou que a transferência de duodécimo só vai funcionar quando os recursos forem diretamente para a conta da universidade. "A instituição do duodécimo deve mudar a forma de gerenciamento do orçamento. O que tem acontecido até o momento é o gerenciamento do orçamento nos moldes antigos, onde dependemos em ultima análise de uma decisão da Fazenda para definir o que será pago ou não", afirmou Passoni.

Diferença de interpretação

O presidente da Comissão, deputado Comte Bittencourt (PPS), explicou que ainda é preciso criar uma portaria para normatizar a Emenda. “No texto original não está especificado que o valor deve ser destinado apenas para o custeio das universidades. Por conta disso, o Estado acaba utilizando dessa brecha, para usar parte dos 25% dos recursos do duodécimo no pagamento de pessoal. Desta forma, os problemas de infra-instrutora e regularização de serviços das universidades não são resolvidos”, argumentou.

A subsecretária de Política Fiscal da Sefaz, Joselia Castro de Albuquerque, disse que vai criar um grupo de trabalho, junto com representantes das universidades e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social (Secti), para elaborar regulamentação que atenda às necessidades de todos.

Comte aproveitou o compromisso da Fazenda com os reitores para anunciar que vai realizar em abril outra audiência pública para retomar o tema. "Queremos ter conhecimento dos resultados dessas conversas. Esse ato normativo precisa ser formulado com a participação de todos os entes envolvidos e vamos cobrar isso do Governo do Estado", concluiu Comte.

Também participaram dessa reunião os deputados Waldeck Carneiro e Gilberto Palmares, ambos do PT, Dr. Julianelli (PSB), Tio Carlos (SDD), Paulo Ramos (PDT), Luiz Paulo (PSDB), Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Marcelo Freixo, todos do PSOL

Entenda a emenda

Aprovada em dezembro do ano passado, a Emenda Constitucional 71 busca reduzir a crise financeira das universidades estaduais, que em 2017 chegaram a paralisar suas atividades por falta de serviços básicos como limpeza e segurança. Ela determina que o Governo do Estado repasse o orçamento na forma de duodécimos, como acontece com o Ministério Público, Tribunal de Justiça e a própria Alerj. O texto em vigor tem uma regra de transição: neste ano, o Executivo é obrigado a transferir por duodécimos no mínimo 25% do orçamento aprovado para as universidades. O percentual sobe para 50% em 2019, e atinge 100% a partir do ano de 2020.