MP vai promover audiência com proprietários de estabelecimentos sobre proibição de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, na Capital

A Promotoria de Justiça da Criança e do Adolescente de João Pessoa realiza, na manhã desta quinta-feira (14), uma audiência pública com proprietários de estabelecimentos que comercializam bebida alcoólica para tratar da alteração artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trazida pela Lei 13.106/2015, a qual estabelece expressamente que constitui crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança e adolescente.

O evento será realizado, às 8h30, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, na Capital e deve reunir proprietários ou representantes de estabelecimentos omo supermercados, distribuidores, lojas de conveniência, bares, restaurantes, lanchonetes, boates, danceterias, clubes e congêneres do Município de João Pessoa, assim como a cerimonialistas e produtores de festas.

A audiência será presidida pelos promotores de Justiça Alley Escorel, Soraya Escorel e João Geraldo Barbosa. O evento integra o projeto “Prevenir é proteger”, do Planejamento Estratégico do Ministério Público da Paraíba.

Legislação

O artigo 243 do ECA estabelece que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. A pena é de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.