Elemento Subjetivo Improbidade Administrativa em Notícias

Dentre outros, os dispositivos tipificadores dos atos de improbidade administrativa (arts. 9º , 10 e 11 da LIA ), somente o art. 10 se refere ao elemento subjetivo da conduta... A norma em específico (Lei nº 8.429 /92), ao disciplinar os atos que causam lesão ao erário (art. 10), previu expressamente a possibilidade da existência de improbidade administrativa em decorrência de... Nesse contexto, partindo do pressuposto de que a improbidade administrativa é caracteriza pela atuação em desconformidade com as normas (regras e princípios) às quais está sujeito o agente, é possível

do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI... Ficou fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença... O STF ao julgar o ARE 843989 , tema 1199, julgou CONSTITUCIONAL a nova lei de improbidade (Lei 14.230 /2021)

A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé... subjetivo que a qualifique, não configura ato de improbidade, dentre outras... resultado útil do processo, após ouvido o réu (oportunizar o contraditório); acordo de não persecução cível (transação); prescrição de 10 anos a contar do fato; que a ilegalidade, sem a presença de elemento subjetivo

elencadas no bojo da inicial restam prejudicadas por falta de elemento subjetivo da conduta ."... Para formar seu convencimento, o magistrado considerou as acusações genéricas e que não houve demonstração do elemento subjetivo da conduta do agente público... Guedes de Souza, sob o argumento de que o "reconhecimento de uma ilegalidade não confere lastro ao reconhecimento e tipificação de improbidade administrativa"

A relatora, desembargadora Teresa Ramos Marques, argumentou: "Observe-se, por fim, que não há prova de dolo, elemento subjetivo essencial para a configuração da improbidade administrativa, conforme dispõe... A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230 /2021), em vigor desde outubro passado, vendo sendo cada vez mais aplicada com o princípio da retroatividade benéfica nos tribunais do país... "A retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com aplicabilidade para todo o exercício do jus puniendi estatal neste se inserindo a nova Lei de Improbidade Administrativa

Há a obrigatoriedade da comprovação do elemento subjetivo (dolo na conduta)... Assim, é imprescindível a confirmação de responsabilidade subjetiva para que sejam tipificados os atos ímprobos (9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa )

Segundo o advogado, a decisão reforça os limites na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa , "que deve ser norteada pela existência de sólidos indícios da conduta e do elemento subjetivo do agente... Por falta de elementos mínimos da denúncia, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação do prefeito de Capivari por improbidade administrativa Na ação civil... "É impossível extrair qualquer elemento volitivo pessoal e necessário do agente público, que tivesse o condão de vir a configurar, ainda que em tese, ato de improbidade administrativa em prejuízo ao erário

A obra, gentilmente cedida pela Editora Del Rey, reúne 14 artigos abordando as características marcantes do ato de improbidade administrativa, seus sujeitos, o elemento subjetivo, o erro – escusável ou... A Amagis irá sortear, na próxima segunda-feira, 29, o livro “Aspectos controvertidos da Lei de Improbidade Administrativa”, organizado pelos promotores de Justiça, Cláudio Smirne Diniz, Mauro Sérgio Rocha

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou ex-prefeito de Jandira por improbidade administrativa... “As circunstâncias relatadas estão a indicar sem nenhuma margem à dúvida a presença do elemento subjetivo do tipo, a clara finalidade eleitoreira do ato perpetrado pelo réu”, afirmou em seu voto o relator... O Ministério Público alegou que o ato violou a Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504 /97) e configurou ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade

“Não havendo a comprovação do elemento subjetivo do ato de improbidade imputado aos réus, qual seja, o intuito de, com o deslocamento temporário do local do acidente, prejudicar os trabalhos do perito... Como não houve dolo, dois policiais rodoviários foram absolvidos da acusação de improbidade administrativa por deixaram o local de um acidente assim que terminou o horário de plantão... Segundo a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do caso, para que se configure a conduta de improbidade administrativa é preciso que o agente público tenha agido com dolo, não sendo