Embargos de Declaração Protelatórios (Multa) em Notícias

Para a relatora do recurso de revista, ministra Maria Helena Mallmann, a multa do artigo 1.026 , parágrafo 2º , do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração... Embargos protelatórios Os embargos opostos pelo empregado contra essa decisão foram considerados protelatórios pelo TRT, que aplicou a multa de 2% sobre o valor da causa... Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, correção de erro material e manifesto equívoco no exame do recurso

A Súmula 98 do STJ, inclusive, afirma que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório"... Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria apreciada e decidida pelo tribunal de segunda instância em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça... O TJSC negou provimento à apelação da Brasil Telecom, que entrou com embargos de declaração

Embargos protelatórios Os embargos opostos pelo empregado contra essa decisão foram considerados protelatórios pelo TRT, que aplicou a multa de 2% sobre o valor da causa... Para a relatora do recurso de revista, ministra Maria Helena Mallmann, a multa do artigo 1.026 , parágrafo 2º , do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração... Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, correção de erro material e manifesto equívoco no exame do recurso

Contra essa decisão, a escola opôs novos embargos de declaração, que foram considerados protelatórios... Na avaliação do relator, ministro Alexandre Ramos, não cabe falar em intuito protelatório ou má-fé da empresa que opõe embargos de declaração a fim de obter manifestação sobre questão levantada quando... A questão, no caso, era o fato de a corte ter negado provimento aos primeiros embargos de declaração do instrutor e ter dado provimento aos segundos embargos, opostos exatamente com a mesma fundamentação

A relatora disse que os questionamentos foram apreciados durante a análise do Recurso de Revista, o que a levou a considerar os Embargos de Declaração protelatórios... Por entender que a Natura apresentou Embargos de Declaração apenas com o objetivo de protelar a execução de uma dívida trabalhista, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa em 1% sobre... Isso a levou a aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, sendo acompanhada pelos demais ministros. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Clique aqui para ler a decisão

de embargos de declaração... Embargos de declaração na Jurisprudência em Teses... É possível o conhecimento dos embargos de declaração, independentemente do depósito prévio da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , quando o recurso questiona a própria aplicação da penalidade

A relatora disse que os questionamentos foram apreciados durante a análise do Recurso de Revista, o que a levou a considerar os Embargos de Declaração protelatórios... Por entender que a Natura apresentou Embargos de Declaração apenas com o objetivo de protelar a execução de uma dívida trabalhista, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa em 1% sobre... Isso a levou a aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, sendo acompanhada pelos demais ministros. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Clique aqui para ler a decisão

Ainda de acordo com o relator, a multa decorrente de embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC de 1973, só é pressuposto de recorribilidade quando decorre... (LT/CF) Processo: RR-862-92.2012.5.04.0234 TST #multa #embargos #protelatório #admissão #recurso Foto: divulgação da Web... A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal. 04/03/20 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados

Ainda de acordo com o relator, a multa decorrente de embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC de 1973, só é pressuposto de recorribilidade quando decorre... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios não impede a admissão do recurso ordinário interposto pela... O juízo de primeiro grau, ao julgar improcedentes os embargos opostos pela empresa, aplicou multa de 1% sobre o valor atribuído à causa em favor do autor da ação, o que levou a Fimac a interpor o recurso

Ainda de acordo com o relator, a multa decorrente de embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC de 1973, só é um pressuposto de recorribilidade quando decorre... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios não impede a admissão do recurso ordinário interposto por... O juízo de primeiro grau, ao julgar improcedentes os embargos opostos pela empresa, aplicou multa de 1% sobre o valor atribuído à causa em favor do autor da ação, o que levou a metalúrgica a interpor o