Embargos Declaração Protelatorio Multa Má-fé em Notícias

"Deve remanescer exclusivamente a multa por embargos de declaração protelatórios do parágrafo único do artigo 538 do CPC ", concluiu... O artigo 538 , parágrafo único , autoriza imposição de multa de 1% sobre o valor da causa para embargos de declaração com intuito protelatório... O colegiado manteve, porém, a multa de 1% sobre o valor da causa, por interposição de embargos de declaração protelatórios a que ele também foi condenado

Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) o condenou cumulativamente às multas por embargos de declaração protelatórios, por litigância de má-fé e pagamento de indenização... Ele explicou que, ainda que o artigo 17 do CPC considere a interposição de recurso protelatório como litigância de má-fé, a penalidade cabível no caso específico de embargos de declaração protelatórios... à empresa, além de condená-lo à multa por embargos supostamente protelatórios

Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) o condenou cumulativamente às multas por embargos de declaração protelatórios, por litigância de má-fé e pagamento de indenização... Ele explicou que, ainda que o artigo 17 do CPC considere a interposição de recurso protelatório como litigância de má-fé, a penalidade cabível no caso específico de embargos de declaração protelatórios... à empresa, além de condená-lo à multa por embargos supostamente protelatórios

Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) o condenou cumulativamente às multas por embargos de declaração protelatórios, por litigância de má-fé e pagamento de indenização... Ele explicou que, ainda que o artigo 17 do CPC considere a interposição de recurso protelatório como litigância de má-fé, a penalidade cabível no caso específico de embargos de declaração protelatórios... à empresa, além de condená-lo à multa por embargos supostamente protelatórios

Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) o condenou cumulativamente às multas por embargos de declaração protelatórios, por litigância de má-fé e pagamento de indenização... Ele explicou que, ainda que o artigo 17 do CPC considere a interposição de recurso protelatório como litigância de má-fé, a penalidade cabível no caso específico de embargos de declaração protelatórios... à empresa, além de condená-lo à multa por embargos supostamente protelatórios

Por fim, o relator explicou que a cumulação da multa por embargos protelatórios com a de litigância de má-fé é possível já que as penalidades resultam de condutas processuais diversas... por embargos protelatórios... por ter incorrido em litigância de má-fé

Não cabe aplicação cumulativa das multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé, porque implica configuração de bis in idem, ou seja, a incidência de dupla penalidade pelo mesmo fato... Em caso de embargos de declaração protelatórios, (deve-se aplicar) apenas a multa do artigo 1.026 , § 2º, do Código de processo Civil ( CPC ), consoante o princípio da especialidade, esclareceu o relator... do IUJ, desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, e não aquela por litigância de má-fé prevista no artigo 81

Não cabe aplicação cumulativa das multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé, porque implica configuração de bis in idem , ou seja, a incidência de dupla penalidade pelo mesmo fato... “Em caso de embargos de declaração protelatórios, (deve-se aplicar) apenas a multa do artigo 1.026 , § 2º, do Código de processo Civil ( CPC ), consoante o princípio da especialidade”, esclareceu o relator... do IUJ, desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, e não aquela por litigância de má-fé prevista no artigo 81

ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé... Exa. ainda aplica a multa por litigância de má-fé, em 9% sobre o valor atualizado da causa: “ O Comportamento adotado pela parte requerida neste feito fere o princípio da boa-fé, que deve ser observado... Em decisão desta quarta-feira, 5, o magistrado rejeitou embargos de declaração reiterados pelo demandado. “ Basta realizar análise de ambos os embargos declaratórios opostos pela parte requerida, para

“Deve remanescer exclusivamente a multa por embargos de declaração protelatórios do parágrafo único do artigo 538 do CPC”, concluiu... O artigo 538 , parágrafo único , autoriza imposição de multa de 1% sobre o valor da causa para embargos de declaração com intuito protelatório... O colegiado manteve, porém, a multa de 1% sobre o valor da causa, por interposição de embargos de declaração protelatórios a que ele também foi condenado