Embargos de Declaraçao Omissao Quanto a Apreciaçao das Teses da Defesa em Notícias

O embargo de declaração é um recurso utilizado para sanar contradições, obscuridades ou omissões no acórdão... Alegando que diversos pontos da defesa não foram contemplados no acórdão de condenação, a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva apresentou embargos de declaração na 8ª Turma do Tribunal regional Federal... Lula, também entrou com embargos de declaração, mesmo ele tendo sido absolvido das acusações de irregularidades para conservar o acervo de Lula

Ao negar o recurso para Cabral e Carvalho, a magistrada acrescentou que os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida... “não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova”... Para a relatora dos recursos na corte, juíza federal convocada Bianca Geórgia Cruz Arenhart, apesar das defesas dos condenados apontarem uma série de omissões e contradições que teriam ocorrido no julgamento

de dinheiro, não cabe ao colegiado, após ter examinado o mérito da ação penal e proferido a sentença, acolher embargos de declaração para reformar a decisão... A apreciação do recurso teve início no mês passado com o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin, pelo desprovimento do embargo, mas foi suspenso após pedido de vista do ministro Marco Aurélio... Com isto, abre a oportunidade de entrarmos com embargos infringentes para o Pleno, onde a defesa acredita que teremos êxito.”

A defesa de Queiroz alega também a não-apreciação da tese defensiva... Não se trata somente de omissão quanto à tese defensiva, mas de ausência de valoração da prova produzida pela defesa do embargante, diz... Mais três Embargos de Declaração apresentados nesta quinta-feira (2/5) ao Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 , o processo do mensalão, questionam a clareza do texto do acórdão e os critérios de

Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições. PGR: pela rejeição dos embargos de declaração... a apreciação de questões incidentais de prejudicialidade que alegadamente não teriam sido conhecidas quando do julgamento do embargos de declaração referidos... inexistente da norma legal e a definição do início do prazo para a defesa ", as quais entende permanecerem omissas, considerando que os embargos de declaração não foram conhecidos

Irresignada, a defesa opôs embargos de declaração, que foram desprovidos, conforme se depreende a seguinte ementa: "PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPR REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO... Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela... Ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP , quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade

Nas razões dos embargos de declaração, a defesa inova na sua argumentação, apresentando teses que sequer constaram da inicial... III – A inovação na demanda é insuscetível de apreciação em sede de embargos de declaração. IV – Embargos de declaração rejeitados”. ( Rcl 36.333 AgR-ED, Rel. Min... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

No julgamento de embargos de declaração, o TJRS afirmou que não configura omissão ou nulidade o fato de um acórdão adotar como fundamento as razões da sentença ou do parecer ministerial... Ao apresentar os embargos de divergência, a defesa citou julgado da Sexta Turma que havia reconhecido a nulidade de acordão que adotou parecer do Ministério Público sem qualquer acréscimo dos julgadores... “Não serve como fundamentação exclusivamente a remissão a manifestações de terceiros, exigindo-se complementações demonstradoras do efetivo exame dos autos e teses arguidas

A tese defensiva foi examinada em primeiro grau nos embargos de declaração, que foram rejeitados... A defesa opôs embargos de declaração, apontando suposta omissão quanto à prova de autoria dos crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso, mas o recurso foi rejeitado (e-STJ fls. 54/57 e... no julgado, pois a tese veiculada não foi desconhecida, mas tão somente houve a dilação da sua apreciação para o momento processual adequado, qual seja, por ocasião da prolação da sentença

No TRF4, ainda está pendente a apreciação dos embargos de declaração opostos pela defesa, recurso que visa combater omissão, obscuridade ou contradição no acórdão... o relator destacou que a jurisdição do TRF4 ainda não foi concluída, já que está pendente a análise de embargos de declaração interpostos pela defesa... Além de não verificar a existência concreta de ameaça à liberdade de locomoção do ex-presidente, em razão de ainda estar pendente o julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, ele destacou que a sentença