Empresa de Pequeno Porte Juizado Especial em Notícias

Compete à Justiça Federal comum, não ao Juizado Especial Federal, julgar ação movida por empresa que não se enquadra nas categorias de microempresa ou de empresa de pequeno porte... Alegou que a empresa não teria legitimidade para ajuizar a ação no Juizado Especial, por não ser constituída sob a forma de microempresa ou de pequeno porte. O conflito chegou ao STJ... Assim, foi constatado que a empresa que entrou com a ação contra o DNIT não se enquadra nessas categorias, ainda que a causa tenha valor inferior a 60 salários mínimos, a competência não é do Juizado Especial

(MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)... Em alguns estados, os Juizados Especiais são divididos em especialidades, como os Juizados Especiais das Relações de Consumo, os de Acidentes de Trânsito e os da Microempresa... Assim como no Juizado Especial Cível, não é preciso contratar advogado para ajuizar uma ação

A serventuária do Juizado Especial nos informou que o órgão foi comunicado da revogação somente há dois meses... - para a abertura de ações nos Juizados Especiais... De acordo com Jayme de Magalhães Junior, presidente da Comissão Especial de Acompanhamento dos Juizados Especiais, a decisão ocorreu em 2009, mas a informação ficou restrita apenas à Corregedoria

Para ajuizar uma ação no Juizado Especial, que possui tramitação processual muito mais rápida do que a de um processo que segue o rito ordinário, é preciso ser pessoa física , capaz e ter no mínimo 18... Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Púbica em Curitiba - Água Verde Av. Pres... As demais empresas (pessoas jurídicas) não podem reclamar nos Juizados Especiais Cíveis, mas os cidadãos podem reclamar contra elas

Para ajuizar uma ação no Juizado Especial, que possui tramitação processual muito mais rápida do que a de um processo que segue o rito ordinário, é preciso ser pessoa física , capaz e ter no mínimo 18... Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Púbica em Curitiba - Água Verde Av. Pres... As demais empresas (pessoas jurídicas) não podem reclamar nos Juizados Especiais Cíveis, mas os cidadãos podem reclamar contra elas

Para ajuizar uma ação no Juizado Especial, que possui tramitação processual muito mais rápida do que a de um processo que segue o rito ordinário, é preciso ser pessoa física , capaz e ter no mínimo 18... Prédio dos Juizados Especiais da Av. Getulio Vargas, em Curitiba... Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Púbica em Curitiba - Água Verde Av. Pres

A empresa de pequeno porte e os juizados especiais cíveis. Disponível em http://www.lfg.com.br - 22 de abril de 2010. A EMPRESA DE PEQUENO PORTE E OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS... Antes do advento da Lei Complementar 123 /06, não havia previsão legal sobre a possibilidade da empresa de pequeno porte, em âmbito Estadual, ter possibilidade de ingresso no Juizado Especial, pela Lei... Resumindo, entendemos que a EPP Empresa de Pequeno Porte, que preencher os requisitos legais para ser enquadrada como EPP pode fazer uso dos JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, conforme preceitua a Lei Complementar

Alegou que a empresa não teria legitimidade para ajuizar a ação no juizado especial, por não ser constituída sob a forma de microempresa ou de pequeno porte... Constatado que a empresa que entrou com a ação contra o DNIT não se enquadra nessas categorias, ainda que a causa tenha valor inferior a 60 salários mínimos, a competência não é do Juizado Especial, mas... Compete à Justiça Federal comum, não ao Juizado Especial Federal, julgar ação movida por empresa que não se enquadra nas categorias de microempresa ou de pequeno porte

Alegou que a empresa não teria legitimidade para ajuizar a ação no juizado especial, por não ser constituída sob a forma de microempresa ou de pequeno porte... Constatado que a empresa que entrou com a ação contra o DNIT não se enquadra nessas categorias, ainda que a causa tenha valor inferior a 60 salários mínimos, a competência não é do Juizado Especial, mas... Compete à Justiça Federal comum, não ao Juizado Especial Federal, julgar ação movida por empresa que não se enquadra nas categorias de microempresa ou de pequeno porte

Alegou que a empresa não teria legitimidade para ajuizar a ação no juizado especial, por não ser constituída sob a forma de microempresa ou de pequeno porte... Constatado que a empresa que entrou com a ação contra o DNIT não se enquadra nessas categorias, ainda que a causa tenha valor inferior a 60 salários mínimos, a competência não é do Juizado Especial, mas... Compete à Justiça Federal comum, não ao Juizado Especial Federal, julgar ação movida por empresa que não se enquadra nas categorias de microempresa ou de pequeno porte